O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, disse hoje que propôs um regime jurídico das atividades espaciais porque houve “incompetência” dos governos regionais dos Açores para avançar com o porto espacial de Santa Maria.
“Há uma janela de oportunidade muito pequena. Eu lancei esta ideia ao então Governo Regional dos Açores no verão de 2018. Passaram três anos e meio, nada aconteceu, porque a solução que estava dada não funcionou, houve incompetência local e houve sobretudo falta de humildade no projeto”, afirmou Manuel Heitor, em declarações aos jornalistas, em Angra do Heroísmo, à margem da cerimónia de receção de uma nova antena de receção de dados no Air Centre.
“Passados três anos, temos de ter uma solução nova, temos de garantir uma solução e trazer competências de todo o mundo para fazer acontecer”, acrescentou.
Em 2018, o Governo Regional dos Açores era liderado pelo socialista Vasco Cordeiro e desde novembro de 2020 que a região é governada pela coligação PSD/CDS-PP/PPM, tendo como presidente do executivo o social-democrata José Manuel Bolieiro.
O parlamento dos Açores manifestou-se hoje, por unanimidade, “contra a aprovação” do regime jurídico das atividades espaciais proposto pelo Governo da República, considerado um ataque à autonomia regional e uma violação da Constituição.
Na legislação em vigor, consultada pela Lusa, os licenciamentos de atividades espaciais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos por decreto legislativo regional”, enquanto o projeto do Governo da República prevê que os licenciamentos sejam apenas “objeto de consulta ao Governo Regional”.
Lusa
