A criação da morada única digital, proposta do Governo que permite aos cidadãos e empresas receberem notificações administrativas e fiscais, foi hoje aprovada no parlamento com abstenções do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.
A lei que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital foi aprovada em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, tendo contado com o voto favorável de PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN e as bancadas do PSD e do CDS-PP optado pela abstenção.
Para o debate sobre esta proposta esteve no parlamento a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que explicou que com a morada única digital se pretende enviar notificações com eficácia jurídica, estando “em causa um serviço de adesão voluntária” quer por parte cidadãos quer por parte das empresas, já que o “Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por email”.
“O serviço público de notificações apenas estará disponível para as notificações eletrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações e não estão por isso abrangidas as citações, comunicações ou notificações judiciais”, referiu.
O Governo consagrou a possibilidade da utilização do correio eletrónico pessoal, sendo o serviço público de notificações eletrónicas e de simples alertas assegurado apenas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), não sendo por isso criada nenhuma outra estrutura nova para assegurar este serviço público de correio a todos os cidadãos.
No debate, o PSD, pela voz do deputado Jorge Paula, já tinha anunciado a abstenção na votação desta lei, uma vez de apesar de ser positiva, levanta reservas aos sociais-democratas uma vez que não vem acompanhada de quaisquer estudos ou pareceres.
“Não se percebe por que razão o parecer da comissão de proteção de dados não foi remetido ao parlamento”, lamentou, considerando ser “preciso acautelar que os direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.
Da bancada do CDS-PP, através da deputada Vânia Dias da Silva, veio a ideia de que esta é de “uma forma genérica uma boa medida”, destacando a importância de ser voluntária, e destacando as “vantagens óbvias para os particulares e sobre o ponto de vista das entidades públicas já que há uma redução de custos”.
Para os centristas há, no entanto, questões que suscitam dúvidas, questionando sobre a entidade pública na qual esta solução se vai ancorar e interrogando o que está previsto no caso de haver um corte de serviço de internet.
A deputada do CDS-PP deixou ainda uma “curiosidade”: “a CNPD terá sido ouvida. O que é que disse? Pode fazer chegar-nos o que disse a proteção de dados?”.
Pela bancada socialista, Filipe Neto Brandão disse que antes de ouvir o PSD pensava que ia dizer que unanimemente a proposta ia ser aprovada, destacando as inúmeras vantagens que decorrem desta medida, como a “poupança que advirá para o Estado” uma vez que milhões de euros “poderão ser poupados”, enaltecendo a “celeridade, fiabilidade, a própria comodidade” dos cidadãos.
Também do BE, pela parlamentar Sandra Cunha, vieram elogios a esta medida, concretamente naquilo que representa de celeridade e poupança, destacando a importância do caráter de adesão voluntária.
No entanto, também dos bloquistas vêm dúvidas, querendo saber quais os custos inerentes a esta mudança e alertando que a modernização tecnológica “deve ser acompanhada da modernização das leis”.
António Filipe, do PCP, explicou que esta proposta do Governo não suscita objeções porque visa facilitar “a vida aos cidadãos e ao Estado”, porque “é facultativo”, para além de salvaguardar a segurança dos dados e a confidencialidade e não ser aplicável às situações de notificações judiciais.
Lusa
