Os deputados do PSD na Assembleia da República eleitos pelos Açores e pela Madeira votaram hoje contra a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) proposta pelo Governo, na votação na generalidade, contrariando o sentido de voto da bancada social-democrata.
O ex-presidente da Assembleia da República e do Governo açoriano especificou, em declarações à agência Lusa, que na discussão na especialidade os parlamentares sociais-democratas dos Açores irão apresentar as suas propostas, procurando obter um “diploma equilibrado que inclua o diferencial fiscal de 30 por cento”.
“Este diferencial foi avaliado com muito rigor para complementar os custos de insularidade. Estamos a procurar garantir a defesa dos interesses dos cidadãos contribuintes dos Açores e Madeira”, defendeu.
A proposta de revisão da lei das finanças regionais, hoje aprovada na generalidade, prevê a diminuição do diferencial fiscal nas Regiões Autónomas dos atuais 30% para 20%.
Mota Amaral explicou que a maior parte das disposições da proposta “já constam da lei de 2007 e chegaram a ser aplicadas”.
“Acontece que o PSD/Açores, não se conformando com esta lei, em 2010 alterou-a profundamente, recuperando o estilo profundamente autonomista da lei de 1998”, salvaguardou.
Mota Amaral concretizou que a lei de 2010 veio no entanto a ser suspensa na sequência da catástrofe natural na Madeira em fevereiro daquele ano.
Na sua leitura, agora “era a altura de propor os bons princípios da lei de 2010 em vez de se querer dar força à lei de Sócrates de 2007”.
O ex-presidente do Governo dos Açores deixou, porém, claro que “o foco principal do PSD/Açores é a questão do diferencial fiscal”.
“Sobre esta matéria temos uma posição absolutamente determinante, como foi argumentado pelo líder regional do partido, Duarte Freitas, no seu discurso, no mais recente congresso regional do partido, perante a presença do primeiro-ministro”, disse.
Para Mota Amaral, fica claro que a proposta de lei do Ministério das Finanças “reproduz a lei do tempo do engenheiro José Sócrates contra a qual o PSD votou, acrescida dos preceitos que resultam do tratado orçamental europeu”.
O deputado especificou que o PSD/Açores “sempre se insurgiu contra a retirada do diferencial fiscal, nunca apoiando qualquer negociação com a ‘troika’ neste sentido”.
O argumento de que a medida consta do memorando celebrado entre o Estado português com a ‘troika’ da ajuda externa não é válido para Mota Amaral, que considera “existirem medidas que estão no documento que já foram retiradas”.
“Esta também pode ser retirada havendo vontade política de o fazer”, afirmou.
Questionado sobre se existe uma “demanda centralista” contra o sistema administrativo dos Açores, como alguns políticos defendem na região, respondeu que “sempre existiu e sempre vai existir”.
“Tenho-me fartado de denunciar esta tensão dialética entre o centralismo e a autonomia que vem desde o princípio. De vez em quando temos uns períodos de sossego em que governos nacionais se prestam a respeitar os princípios autonómicos e a sua dinâmica própria, como aconteceu com Francisco Sá Carneiro, por exemplo”, disse.
Lusa
