“É uma grande notícia, só possível porque gerimos bem as finanças públicas regionais”, afirmou Carlos César, numa declaração aos jornalistas em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria.
Para Carlos César, esta decisão significa que “nos Açores não é preciso fazer o que se fez na Madeira”.
“É a vantagem da boa gestão, reconhecida ao mais alto nível”, frisou o presidente do Governo dos Açores, recordando que esta decisão permite que a região mantenha o mesmo regime fiscal, tal como propôs à ‘troika’, a 21 de fevereiro, ao primeiro-ministro, a 6 de março, e ao ministro das Finanças, a 8 de março.
Em concreto, os Açores vão manter o diferencial fiscal que têm atualmente em relação ao continente, ou seja, de 30 por cento no IRC, de 20 a 30 por cento no IRS e mantêm as atuais taxas de IVA.
Por outro lado, Carlos César salientou que a decisão permite que a Lei das Finanças Regionais “apenas seja revista” na data que o próprio diploma prevê.
O ministro das Finanças anunciou hoje que o Governo acordou com a ‘troika’ uma nova extensão ao prazo para apresentar as mudanças à lei das finanças locais e regionais, que passa a ser até ao fim de 2012.
No memorando inicial, a elaboração e envio à Assembleia da República destas propostas de alteração devia ser feita até ao final de 2011, tendo o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, anunciado que no âmbito da segunda revisão este prazo tinha sido alargado em seis meses, ficando assim o Governo obrigado a apresentar as propostas até ao final do primeiro semestre deste ano.
