A nova lei do álcool, hoje aprovada pelo Governo, prevê coimas até 30 mil euros para empresas proprietárias de estabelecimentos que vendam fora dos locais e horários regulamentados, informou o Ministério da Saúde em comunicado.
Segundo a tutela, o diploma determina “o reforço das sanções para os prevaricadores”, estipulando que a venda fora dos locais e horários estabelecidos é punida com uma coima que pode ir dos 500 a 3.740 euros (pessoa singular) e dos 2.500 a 30.000 euros (pessoa coletiva).
A falta de avisos expressos e visíveis nos locais de acesso a bebidas alcoólicas também é sancionada com uma coima, que pode oscilar entre os 500 e os 1.500 euros (pessoa singular) e entre os 1.500 e 5.500 euros (pessoa coletiva).
Lusa
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