A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 01 de agosto.“A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 01 de agosto, de acordo com o Diário da República.
Há exatamente uma semana, o Presidente da República promulgou as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que “a partir de agora” se “assegure” a estabilidade legislativa “com vista” à “recuperação” do investimento, criação de emprego e relançamento “sustentado” da economia.
Na mensagem de promulgação do diploma publicada na página da Internet da Presidência da República, de sete pontos, Cavaco Silva referia que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência da República “não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional” e realça ter tido “presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais”.
Cavaco Silva salientou, na altura, “a necessidade de preservar o consenso alcançado em sede de concertação social e a reduzida oposição que o presente diploma suscitou junto dos partidos com representação parlamentar”.
O presente diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos deputados do PS, tendo votado contra apenas 15,0 por cento dos deputados.
As alterações à legislação laboral, que constam do diploma agora promulgado por Cavaco Silva, resultam dos compromissos plasmados no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a ‘troika’ (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) e decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado a 18 de janeiro de 2012 entre o Governo português e os parceiros sociais, à exceção da CGTP.
A criação de um banco de horas individual e grupal, o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, o fim do descanso compensatório em dias de trabalho extraordinários, a redução de quatro feriados e a eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias são algumas das principais alterações que o Governo pretende aplicar.
Lusa
