Todos os agricultores com atividade comercial têm de estar registados nas Finanças, a partir de hoje, ficando sujeito ao IVA quem ganhe mais de 10 mil euros anuais, alterações contestadas por várias organizações que pedem a suspensão destas medidas.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que realizou um ciclo de sessões de esclarecimento juntamente com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, considera que subsistem muitas dúvidas e pediu explicações ao Governo sobre algumas das medidas, nomeadamente as que terão mais consequências para a agricultura familiar.
Entre estas, estão o novo enquadramento da Segurança Social e a declaração ao fisco das ajudas pagas pelo IFAP, que acontece pela primeira vez em 2013.
Lusa
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