O novo regime de reembolso do IVA, que encurta os prazos de devolução para 60 ou 30 dias, foi quinta-feira publicado em Diário da República (DR) e entra esta sexta-feira em vigor.De acordo com o Despacho Normativo publicado quinta-feira num suplemento do DR, são alterados os procedimentos relativos aos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e à correspondente metodologia de controlo.
A nova legislação prevê a diminuição do prazo geral para o reembolso de imposto, que passa a ser até 60 dias após a apresentação do pedido, o que corresponde a uma antecipação de um mês relativamente ao prazo que vigorava.
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