Novo regime jurídico de empreendimentos turísticos retira licenciamento aos municípios

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por maioria, o novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, proposto pelo executivo, que retira aos municípios competências de licenciamento.

“O governo pretende que as questões relacionadas com o licenciamento de empreendimentos turísticos de alojamento sejam fiscalizados pela administração regional”, afirmou Vasco Cordeiro, secretário regional da Economia, na intervenção que proferiu no plenário.

Vasco Cordeiro salientou que esta opção vai em sentido contrário da legislação nacional, onde a competência é dos municípios, mas frisou que a dimensão da região e a necessidade de “salvaguardar critérios uniformes de qualidade” justificam a opção do executivo açoriano.

“A dimensão da região impõe um tratamento centralizado para que exista um critério uniforme”, salientou, defendendo a importância de remeter o licenciamento dos empreendimentos turísticos de alojamento para a administração regional.

Para Vasco Cordeiro, “quem fez um esforço de qualificação não pode sofrer a concorrência desleal de quem não cumpre as regras”.

Pedro Medina, do CDS/PP, salientou que o turismo é um dos sectores mais importantes de actividade económica nos Açores, defendendo que “deve ser potenciado com o envolvimento de todos os agentes do sector e não excluir ninguém”.

 

 

Lusa