Os Açores vão receber 281 milhões de euros este ano, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, menos 20 milhões do que em 2021, segundo a proposta de Orçamento do Estado de 2022 (OE2022) hoje conhecida.
O valor é o mesmo que constava da primeira proposta de Orçamento para este ano apresentada pelo Governo e que foi rejeitada pela Assembleia da República em outubro passado.
O novo documento prevê que, em 2022, no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, sejam transferidos para os Açores 281.168.915 de euros, uma verba inferior em 20,6 milhões de euros do que aquela que foi aprovada no Orçamento do Estado de 2021 (301.816.253 euros).
Desses 281 milhões de euros, 181.399.300 euros serão transferidos ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças Regionais (transferências orçamentais) e 99.769.615 euros nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
O documento mantém também a autorização para a Região Autónoma dos Açores contrair empréstimos até um valor de 130 milhões de euros, em 2022, para responder “às necessidades excecionais de financiamento” da companhia aérea SATA, no âmbito do plano de reestruturação da empresa.
Esta é uma das exceções à proibição imposta às regiões autónomas de fazerem novos empréstimos, pelo que os créditos contraídos neste âmbito não serão considerados “para efeitos da dívida total da Região Autónoma”.
A companhia aérea SATA pediu um auxílio estatal de 133 milhões de euros, tendo a operação sido aprovada por Bruxelas.
As duas transportadoras da SATA (a SATA Air Açores, que viaja dentro do arquipélago, e a Azores Airlines) fecharam 2020 com um prejuízo de 88 milhões de euros.
Nos anos anteriores à pandemia de covid-19, os prejuízos globais do grupo haviam já sido de 53 milhões de euros em 2019, valor em linha com a perda registada em 2018.
Em 2022, segundo a proposta de Orçamento hoje entregue aos deputados, o Governo da República vai abrir um concurso público internacional para as ligações aéreas regulares nas rotas não liberalizadas (sujeitas a obrigações de serviço público) entre os Açores e o resto do país (continente e Madeira).
Tal como já constava da proposta anterior de OE2022, este ano, o Governo continua a dispensar de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras, locação ou compra de imóveis e serviços relacionados com a recuperação dos danos provocados nos Açores pela passagem do furacão Lorenzo, em 01 e 02 de outubro de 2019.
O mesmo acontece com as “ações necessárias” para garantir o abastecimento de mercadorias e combustíveis à ilha das Flores, a mais afetada pelo Lorenzo, desde a passagem do furacão e até ao dia 09 de novembro de 2021.
O Governo mantém, no entanto, a necessidade de fiscalização sucessiva destes contratos, que têm de ser enviados para o Tribunal de Contas até 30 dias depois de serem celebrados.
Por outro lado, o Governo da República assegura que vai promover este ano os “procedimentos necessários” para viabilizar a antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, na ilha do Faial, “de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional”.
O Governo garante, também, que vai dar “continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos” nos Açores, tendo por base resoluções nesse sentido aprovadas pela Assembleia da República em 2010 e pela Assembleia Legislativa Regional em 2013.
Em 2022, o Executivo diz que vai também prosseguir “as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas”.
Em outubro passado, quando foi conhecida a primeira proposta de Orçamento do Estado para este ano, o Governo Regional dos Açores afirmou já contar com este corte de verbas, por as transferências do Estado resultarem de uma fórmula definida na Lei das Finanças das Regiões Autónomas que leva em consideração variações do Produto Interno Bruto (PIB) e despesas correntes.
Segundo a proposta hoje divulgada, as transferências do Estado para as duas regiões autónomas em 2022 serão 498,4 milhões de euros (281,2 milhões para os Açores e 217,2 milhões para a Madeira), “uma diminuição de 35,7 milhões de euros face ao ano anterior, em linha com o PIB nacional”.
Lusa
