Hoje, em plenário, a Assembleia da República procedeu à reapreciação do decreto vetado por Marcelo Rebelo de Sousa em agosto, e as alterações ao diploma que partiu da Assembleia Legislativa dos Açores foram aprovadas pelo PS, PAN, Iniciativa Liberal, PSD Madeira e Açores, com as abstenções do Bloco de Esquerda, PCP, CDS e PEV.
Além do voto contra do Chega, o diploma mereceu ainda a rejeição de dez deputados socialistas, que subscreveram uma declaração de voto encabeçada pela ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, bem como pelos constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Isabel Moreira.
Para este grupo de deputados, onde figuram também Jorge Lacão, Alexandre Quintanilha, Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e Marcos Perestrello, as alterações agora introduzidas pelo PS não corrigem “fragilidades” já presentes no diploma vetado em agosto passado “e simultaneamente não dão resposta cabal às preocupações manifestadas pelo Presidente da República”.
“Foi ignorada a mensagem do Presidente da República que referia a necessidade de considerar um regime adequado de delegação de competências, mantendo-se a opção por um modelo de atribuição de competências aos órgãos das regiões autónomas que afasta a intervenção do Estado”, sustentam.
Estes deputados do PS entendem mesmo que “os aditamentos efetuados ao texto de decreto agravam o sentido das críticas que fundamentaram a posição antes assumida na votação de julho, afastando o Estado de qualquer intervenção no licenciamento da utilização privativa de bens do domínio público marítimo e limitam-se a diferir para legislação futura o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos”.
“Estabelece-se uma situação de inferioridade do Estado relativamente às regiões autónomas ao atribuir natureza vinculativa plena aos pareceres regionais e limitando a intervenção do Estado aos casos residuais em que esteja em causa a integridade e soberania nacional. Continuamos a considerar legítimo e necessário o reforço da autonomia das regiões autónomas em matérias do mar, respeitando, no entanto, um enquadramento constitucional e político adequado”, advertem estes deputados.
Para este grupo de deputados, o diploma hoje aprovado, se for promulgado, “cria uma fratura na soberania nacional ao criar um conceito específico de território autónomo designado mar dos Açores, que transforma o mar Português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos: o dos Açores, o da Madeira e o do Continente”.
Estes deputados do PS insurgem-se também contra o facto se de submeter “o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas”.
Este diploma “torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. A gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões. Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros”, adverte este grupo de membros da bancada socialista, entre os quais também se encontram Rosário Gamboa e António Gameiro.
Lusa
