A oposição no parlamento açoriano condenou o memorando assinado entre governos regional e central, considerando que poderá levar a um aumento de impostos e que desrespeita a autonomia, o que PS e Executivo negaram. O debate ocorreu na Assembleia Legislativa dos Açores, a propósito de uma proposta do PCP que defendia a rejeição do memorando de entendimento assinado no ano passado entre os governos regional e central e que a bancada do PS acabou por chumbar.
Todos os partidos da oposição (PSD, CDS, BE, PCP e PPM) contestaram as consequências “negativas” que o acordo terá para o arquipélago, sobretudo em relação ao eventual aumento de impostos, mas o PS e o Governo Regional garantem que esta matéria não faz parte do documento.
“Se os açorianos virem reduzido o atual diferencial fiscal em relação ao continente, tal ficará a dever-se, única e exclusivamente, a uma decisão da Assembleia da República”, assegurou Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo.
O governante lembrou que as matérias relacionadas com os impostos são reguladas pela Lei de Finanças Regionais, um diploma que está agora em revisão na Assembleia da República e cuja aprovação depende apenas do Parlamento nacional, e acusou o PSD e o CDS/PP de pretenderem desresponsabilizar-se em relação a este assunto.
“O que os senhores estão a fazer é tentar desresponsabilizarem-se em relação aos açorianos, desculpando-se com um documento que não diz aquilo que pretendem fazer crer”, apontou Sérgio Ávila.
O vice-presidente do Governo recusou também a ideia de que o memorando assinado com o Governo da República signifique que os Açores ficarão sob a tutela do Ministério das Finanças e garantiu que o documento “respeita integralmente” as competências da Região.
Aníbal Pires, do PCP, lembrou que o memorando obriga a região a aplicar as medidas de austeridade impostas pela ‘troika’ da assistência financeira a Portugal, o que, na prática, implica concordar com a proposta de revisão do diferencial fiscal, sem que tenha sido ouvido o Parlamento açoriano.
“Com este memorando, o Governo Regional usurpou ilegalmente as competências que pertencem à Assembleia Regional e assumiu compromissos em matéria que não lhe compete decidir”, lamentou Aníbal Pires.
Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, disse, por outro lado, não compreender como é que o Governo açoriano vem sucessivamente anunciando que irá aplicar medidas para minimizar o impacto da austeridade nos Açores e continua a defender o memorando.
“Ou os senhores estão contra o memorando, ou estão a mentir aos açorianos”, insistiu a deputada bloquista.
As maiores críticas vieram, no entanto, das bancadas do PSD, pela voz de António Marinho, que considerou que as imposições previstas no memorando representam “o caso mais gritante de ataque à autonomia dos últimos anos”.
Também Paulo Estêvão, do PPM, entende que o documento “prejudica os Açores”, além de representar um “retrocesso na autonomia” da Região.
Nuno Melo Alves, da bancada do CDS, deixou o aviso de que eventuais próximos memorandos entre a Região e Lisboa sejam discutidos primeiro no Parlamento regional antes de serem assinados.
Coube a Rogério Veiros, da bancada socialista, a defesa do documento assinado no ano passado entre o Governo açoriano e o Governo da República. O deputado considerou o acordo, apesar de tudo, importante para a Região.
Lusa
