Os grupos parlamentares da oposição admitiram hoje na Assembleia Legislativa Regional que erraram ao aprovar favoravelmente no último Orçamento da Região, no artigo 43.º, nº 1 e 2,do Decreto nº 24/2013, uma norma que permite que à Renumeração Complementar Regional atribuída à administração pública, sejam reduzidos os suplementos remuneratórios derivados de trabalho suplementar, extraordinário, ou em dia de descanso de feriados ou outros de idêntica natureza.
Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, assumem que aquando da sua aprovação, por unanimidade, não tinham “vislumbrado o prejuízo que esta norma teria para os trabalhadores” apresentando hoje um projeto de resolução ao Governo recomendando a aplicação adequada da Remuneração Complementar Regional sem que seja “prejudicado o espirito da criação desta remuneração”, que visa, “por um lado atenuar a diferença do nível do custo de vida nos Açores em relação ao Continente, designadamente os derivados dos custos da insularidade e, por outro, diminuir as desigualdades resultantes do baixo valor das remunerações”, concluindo a oposição que a norma aprovada não cumpre esses desígnios, devendo ser “corrigida a injustiça por nós reconhecida”.
O projeto de resolução foi rejeitado pela maioria socialista argumentando o PS que o documento teve desde sempre a mesma redação não podendo ser agora acusado o Governo de ter “pervertido” o seu conteúdo.
O Governo Regional assume que o decreto legislativo em questão cumpre o que foi” aprovado na Assembleia por todos os deputados” revelando que cumpre também o propósito de redução da prestação das horas extraordinárias dos funcionários públicos, assumindo que essas poderão ser realizadas por outros funcionários a contratar, afastando assim a necessidade de um orçamento retificativo.
Considerando este argumento uma “falsa questão”, e acusando o Executivo de “agir de má fé” nesta matéria, a oposição promete encontrar uma solução para que diploma seja aceite pela mesa da assembleia, considerando que se no orçamento o valor alocado não contabiliza as horas extras não pagas, não haverá aumento do valor orçamentado, sendo assim possível a aprovação por parte do Governo de uma norma que “garanta que a Renumeração Complementar Regional deve ser usufruída sem prejuízo dos honorários do trabalho suplementar eventualmente realizado”. A “luta continua”, garantem.
