O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República para a região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos.
A decisão foi anunciada na sede do Tribunal Constitucional, o Palácio Ratton, em Lisboa.
Lusa
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