O parecer, redigido pelo deputado do PSD Hugo Soares, conclui que as parcerias público-privadas das regiões autónomas “estão excluídas do âmbito do objeto por força da falta de referência expressa e explícita do objeto da comissão”.
Existem, acima de tudo, “razões jurídico-constitucionais” para essa exclusão, referiu, já que o ordenamento jurídico-constitucional “não consente que a Assembleia da República faça inquéritos aos órgãos regionais”.
“Cabe às assembleias legislativas regionais a fiscalização dos governos regionais, de acordo com a Constituição”, afirmou, apontando ainda o princípio de “autonomia de contas e autonomia orçamental” daquelas regiões.
A deputada e constitucionalista Isabel Moreira (PS) saudou o conteúdo do parecer, argumentando que mostra que não é possível, mesmo em momentos difíceis como os atuais, ceder a eventuais tentações de ser “mais flexível com a Constituição”.
“A autonomia político-financeira das regiões é essencial”, sublinhou.
Já a deputada socialista Isabel Oneto, que anunciou a apresentação de uma declaração de voto, questionou as conclusões do parecer, argumentando que a comissão de inquérito às parcerias público-privadas pretende aferir o impacto financeiro para o Estado daquelas parcerias.
“A comissão tem de decidir que o impacto é x e não pode decidir que é x menos y, porque não tem o y”, contestou.
Nem o CDS-PP, o PCP ou o BE manifestaram qualquer objeção ao parecer.
Lusa
