Uma proposta do Governo dos Açores, apresentada terça-feira no Parlamento Açoriano, que visa alterar o decreto legislativo que adapta a Região ao regime jurídico de operação portuária, e que prevê que a concessão da atividade de movimentação de carga possa ser até 75 anos, ao invés dos atuais 30, ”um prazo estabelecido em função do período de tempo necessário para a amortização e renumeração, em normais condições de rendibilidade da exploração e do capital investido”, foi esta quarta-feira aprovado, com o voto favorável de todos os partidos.
Na apresentação do documento, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares frisou que “é importante que não se gerem confusões de conceitos”, especificando que “o que está em causa nesta questão são as bases de modelos de concessão e não de privatizações”, garantindo Berto Messias “os pressupostos para maior atratividade de possíveis interessados num modelo de concessão tendo em conta que, segundo a informação técnica que temos, o prazo de até 30 anos se revela restritivo no âmbito de uma estratégia que visa potenciar as nossas infraestruturas portuárias através de parcerias que garantam um modelo de concessão de serviço público de movimentação de carga que implique, também, a realização de investimentos privados que se revelem necessários como, por exemplo, dragagens, alargamento de molhes de proteção ou infraestruturas”, esclareceu.
O Secretário Regional referiu ainda que “esta alteração do limite temporal enquadra-se também no contexto internacional deste setor, onde o alargamento de prazos é já uma realidade noutros países e noutros portos”, apontando o exemplo de Espanha, Roterdão, Antuérpia e Hamburgo.
Questionado sobre o ponto de situação do concurso da concessão do Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória, o Secretário Regional afirmou que a proposta agora aprovada “não é específica para o Porto da Praia da Vitória, mas é público o trabalho que o Governo dos Açores tem vindo a desenvolver sobre este porto e as orientações que foram dadas à Portos dos Açores nesse processo”.
“Neste âmbito, posso informar o Parlamento que está concluído o projeto base do Terminal de Transhipment, estão concluídos os levantamentos, ensaios, caraterizações ambientais para o estudo de impacte ambiental, esse estudo teve algum atraso devido a um incumprimento de um prestador de serviços subcontratado para a caraterização das amostras”, anunciou.
Berto Messias referiu ainda que “a Portos dos Açores já desencadeou os procedimentos para a obtenção da declaração de impacte ambiental, que é o último passo destes procedimentos para que o concurso possa ser lançado”.
