O Parlamento começa hoje a analisar a proposta de lei do Governo que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que já mereceu críticas dos municípios e das freguesias. Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deverão apreciar e votar o parecer acerca da conformidade da proposta de Lei n.º 122/XII, que pretende substituir a Lei das Finanças Locais ainda em vigor.
Esta proposta de Lei foi aprovada a 27 de dezembro pelo Conselho de Ministros e contém aspetos discutidos “detalhadamente” com a ‘troika’, que prestou “assistência técnica”, revelou então o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei inclui a criação de “fundo de apoio municipal” para “os casos de rutura financeira dos municípios”, com a participação dos municípios e do Estado, obriga à certificação de contas do município por um auditor externo, inclui “mecanismos de deteção precoce” de endividamento do município.
A proposta de Lei determina também o fim do imposto de transmissão sobre imóveis a partir de janeiro de 2016.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses contestou desde logo a criação de um fundo “integralmente financiado” pelos municípios e considerou como uma ingerência na autonomia do poder local a certificação de contas do município por um auditor externo.
A Associação Nacional de Freguesias está “em desacordo” com a proposta de Lei das Finanças Locais, por considerar que retira recursos às freguesias.
Nas contas da ANAFRE, as freguesias perdem 40 milhões de euros do Orçamento do Estado, correspondentes a 20% da verba que recebem atualmente, se a proposta de Lei das Finanças Locais do Governo avançar.
De acordo com o Governo, a lei de finanças locais deve entrar em vigor no dia 01 de janeiro de 2014.
Lusa
