A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou novamente, esta terça-feira, um Projeto de Decreto Legislativo da autoria do PS/Açores, que altera os prazos para a implementação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem, que havia sido aprovada no Parlamento Regional por 54 dos 57 deputados, e que foi vetado pelo representante da República para os Açores, Pedro Catarino, por este entender que o parlamento “não pode” obrigar o executivo a tomar tais decisões, apenas pode recomendar.
“Admitir o veto do Representante da República, significa que mesmo estando num sistema parlamentar, haverá áreas interditas à Assembleia Legislativa, o que nos parece claramente incompatível. Pior, admiti-lo será dar corpo a esta visão redutora dos poderes da Assembleia, plasmada na comunicação do Representante da República e que penso que nesta casa ninguém concordará”, afirmou o deputado socialista Miguel Costa, para quem “a centralidade do Parlamento não resulta de uma simples retórica. Resulta da lei”, destacou o parlamentar, apelando para que os restantes partidos confirmassem a Autonomia do Parlamento, o que efetivamente aconteceu, tendo a situação reacendido as vozes a favor da extinção do cargo de Representante da Republica nos Açores.
Sobressaiu da discussão a opinião generalizada, que que se havia duvidas sobre sobre a constitucionalidade da norma a solução seria pedir fiscalização preventiva da mesma e não aplicar o veto politico do diploma em apreço.
A iniciativa foi agora reconfirmada com 55 votos (dos deputados do PS, PSD, CDS, PPM, IL e PAN) e a abstenção de dois deputados (BE), seguindo para promulgação por parte do Representante da República.
