A questão estará na quinta-feira em debate numa reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Regional, na sequência de um requerimento apresentado pelo PCP/Açores.
Os líderes dos grupos e representações parlamentares hoje contactados pela agência Lusa defenderam, de forma unânime, que a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo e a Lei das Finanças Regionais não devem ver alteradas as suas disposições sob pena de se abrir um precedente, mas divergem quanto ao destino a dar a essa receita extraordinária.
Aníbal Pires, do PCP/Açores, justificou a iniciativa de solicitar esta reunião para que o “Parlamento se pronuncie por iniciativa própria sobre uma lei que viola a Constituição”, acrescentando que a deliberação deve depois ser dada a conhecer ao Presidente da República.
“Cavaco Silva é o garante da Constituição e sobre ela não se pode passar, nem sobre o relacionamento institucional entre o Estado e as Regiões Autónomas”, acrescentou.
Por seu lado, Berto Messias, líder parlamentar do PS/Açores, também concorda que “as verbas são da região”, salientando que, “como receita própria, o Governo deve dispor delas de acordo com as suas competências”.
No mesmo sentido se pronunciou Duarte Freitas, líder parlamentar do PSD/Açores, alegando que “as receitas não são consignadas”.
Artur Lima, do CDS/PP, Zuraida Soares, do BE, e Paulo Estêvão, do PPM, também estão de acordo que “as verbas são da região”.
Relativamente ao destino a dar a esta receita extraordinária, Berto Messias, Aníbal Pires, Zuraida Soares e Paulo Estêvão defendem a sua aplicação em programas que criem mecanismos de beneficiação dos “mais necessitados da região”.
“Estamos numa situação em que já não se trata de apertar o cinto, mas da sobrevivência de muitas famílias”, salientou Paulo Estêvão.
Para Artur Lima, no entanto, “a verba do imposto extraordinário deve servir para abater diretamente na dívida da região”.
“Não deve servir para o Governo esbanjar de livre arbítrio na sua aplicação, mas ir direta para a redução da dívida, o que parece uma solução de bom senso”, afirmou.
Duarte Freitas comentou ainda a oportunidade da reunião, considerando que “é fazer chover no molhado”, já que “a subcomissão parlamentar – constituída pelo PS, PSD e CDS/PP – criada para analisar este assunto aprovou a sua deliberação por unanimidade”.
“Isto significa que o Parlamento já respondeu institucionalmente e, se o PCP não se pronunciou, o que é estranho, foi porque não quis ou se desleixou, uma vez que recebeu um convite por escrito para esse fim”, frisou Duarte Freitas.
