Os partidos com assento no parlamento dos Açores lamentam o chumbo do Constitucional ao decreto que fixava em 35 horas semanais o horário de trabalho da administração pública regional, considerando ser “uma visão restritiva” da autonomia.
“O que é que resta da capacidade de autogoverno dos Açores? Não resta nada”, afirmou hoje o deputado do PPM, Paulo Estêvão, autor da iniciativa, que definia um horário de trabalho mais reduzido para os funcionários da administração regional dos Açores do que aquele que têm os da administração central e local, ou seja, 40 horas semanais.
Em declarações à Lusa, Paulo Estevão disse ver com “imensa preocupação” a decisão do Tribunal Constitucional, conhecida na quinta-feira, considerando “muito estranho” que tenha deliberado sobre os Açores “quando ainda não deliberou sobre o diploma que estabelece as 40 horas a nível do território nacional que já lá está há muitos meses”.
“Esta autonomia não nos serve pois não decide nada em relação aos que nos interessa, aos açorianos”, disse.
Para Paulo Estêvão, é necessário “romper este modelo autonómico e partir para um outro” que “garanta um autogoverno”, defendendo o modelo federal.
Berto Messias, líder parlamentar do PS, disse que os socialistas açorianos lamentam esta decisão, mas afirmou que “não é surpreendente”.
O deputado afirmou, no entanto, que se trata de um assunto que “não está encerrado”, lembrando que está na Assembleia da República uma anteproposta de lei do PS/Açores para impedir a aplicação na região das 40 horas. Para Berto Messias, é de esperar agora que “quer o PSD/Açores quer o CDS/PP-Açores possam influenciar os seus partidos a nível nacional” para assim impedir a aplicação daquela legislação no arquipélago.
Joaquim Machado, líder dos TSD/Açores e deputado do PSD, assinalou que se trata de um acórdão que se “insere na tradicional visão restritiva e limitativa deste órgão de soberania relativamente às autonomias insulares”.
“O parlamento dos Açores fez, em nosso entender, o que era seu dever e por unanimidade”, sustentou, considerando que “quando os órgãos de governo próprio da região não forem capazes de serem ousados nas suas propostas, nesse dia, naturalmente, os adversários dos Açores e da autonomia política e administrativa terão a sua tarefa facilitada”.
Zuraida Soares, líder do BE/Açores e deputada regional, disse que o Bloco “discorda em absoluto” da decisão do Constitucional, frisando que “a região tem capacidade e poder estatutário para legislar sobre esta matéria”.
“Não temos uma visão centralista da autonomia. Nós temos uma visão progressista”, sustentou, assegurando que o BE “não desistirá de aproveitar todas as oportunidades para confrontar o Tribunal Constitucional com este aprofundamento da autonomia”.
Artur Lima, líder do CDS/PP/Açores e deputado, disse que “há que respeitar os poderes do Tribunal Constitucional”, acrescentando que, no entanto, os açorianos devem fazer o seu caminho, “afirmando cada vez mais” a autonomia, “mas uma Autonomia que seja defendida e que seja sustentada em questões de razão e não às vezes em questões de alguma emoção, como tantas vezes acontece”.
“Acho que podemos evoluir nos nossos poderes autonómicos e isso tinha de ser um trabalho transversal a todas as forças políticas para fazer ver ao Terreiro do Paço que tínhamos que ir neste sentido”, disse.
Aníbal Pires, líder do PCP/Açores e deputado, salientou que neste tipo de matérias “há históricos em que o Tribunal Constitucional acaba por ter a atitude que teve perante este”.
“Tínhamos alguns receio que isto viesse a acontecer”, disse ainda, lembrando que há um processo de fiscalização sucessiva da lei nacional, da Assembleia da República, no Tribunal Constitucional, esperando que se “reponha a legalidade” dessa forma.
Lusa
