A Representação Parlamentar do PCP apresentou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver diretamente aos trabalhadores da Administração Regional os cortes nos subsídios de férias e de Natal, sob a forma de um apoio extraordinário, de igual valor, pago nos meses de Junho e Novembro.
O PCP considera que as medidas de austeridade têm tido um efeito negativo na economia dos Açores como se comprova no aumento do desemprego e no encerramento de empresas. O corte dos subsídios de férias e de Natal só vai contribuir para agravar ainda mais a já fragilizada economia regional, por via da retração do consumo provocada pela quebra de rendimento que esta medida implica.
Para o PCP Açores para além da devolução dos subsídios de férias e de Natal serem, desde logo, uma questão de justiça e de direito, esta iniciativa legislativa constitui-se como a mais eficaz das medidas de apoio às pequenas e médias empresas regionais.
A forma mais enérgica de combater este ciclo vicioso de recessão e desemprego passa, não apenas pelo aumento do investimento público e a sua reorientação, como também por devolver o poder de compra às famílias mantendo níveis de consumo que permitam a sobrevivência do tecido económico regional.
Esta medida está dentro das competências da Região e do espírito da Autonomia e é perfeitamente possível, caso exista vontade política da maioria parlamentar que apoia o Governo Regional.
Não é admissível, tal como afirmámos em sede de discussão do Orçamento para 2012, que o Governo Regional se limite a arrecadar a receita que provém dos cortes impostos pelo Governo da República aos trabalhadores da Região, utilizando-o de forma incerta e iníqua e, sobretudo sem os efeitos e o alcance que a medida que propomos efetivamente tem.
O PCP Açores reafirma a sua firme intenção de utilizar todos os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos das medidas desastrosas que estão a ser aplicadas pelo Governo PSD/CDS-PP e apela às restantes forças políticas para que, responsavelmente, se juntem ao PCP na defesa dos interesses dos Açores, aprovando a esta iniciativa legislativa.
