Os deputados do PCP, BE e PEV requereram hoje a fiscalização pelo Tribunal Constitucional (TC) de dez normas do Orçamento para 2013, incluindo as alterações ao IRS e a taxação dos subsídios de desemprego e doença.
“Este nosso pedido vai mais além do que o que foi pedido quer pelo senhor Presidente da República, quer por deputados do PS”, afirmou aos jornalistas o deputado comunista António Filipe, que juntamente com Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (PEV) entregou o requerimento no TC.
O pedido de fiscalização assinado pela totalidade (24) dos deputados comunistas, bloquistas e ecologistas aponta dez normas que diz violarem “princípios e normas constitucionais”, como o corte do subsídio de férias ou no pagamento de trabalho extraordinário, nos subsídios de desemprego e doença e nas pensões, a mudança nos escalões e a sobretaxa de IRS.
Lusa
