Os Grupos Parlamentares do PS e do BE e as Representações Parlamentares do PCP e PPM apresentaram um projecto conjunto de Decreto Legislativo Regional para alargar a remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias dos Açores nos moldes já previstos para os funcionários da Administração Regional, respondendo de forma positiva ao repto lançado pela própria Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
Os Grupos e Representações Parlamentares proponentes deste diploma consideram que este alargamento da remuneração compensatória constitui uma forma eficaz de minimizar os efeitos nestes trabalhadores açorianos da redução salarial nacional e enquadra-se nas competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da própria Autonomia, previstas na Constituição e num Estatuto Político-Administrativo próprio.
Esta é uma medida que se baseia em razões de igualdade, defendem.
