“A urgência deste assunto relaciona-se com a votação final global próxima desta proposta de lei na Assembleia da República e com a necessidade das forças parlamentares sem assento na Comissão Permanente de Economia (da Assembleia Legislativa Regional) se pronunciarem sobre o diploma”, refere o requerimento dirigido ao presidente do parlamento açoriano.
No quadro desse debate, o PCP/Açores propõe que o parlamento açoriano se pronuncie contra a proposta de lei, alegando que “viola gravemente a Lei das Finanças Regionais, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Constituição da República Portuguesa”.
Nesse sentido, “exige a alteração das suas regras” para que “todas as verbas cobradas ao abrigo da sobretaxa extraordinária no território regional sejam receita da Região”.
A proposta de pronúncia do parlamento regional apresentada pelo PCP/Açores “reafirma a importância dos princípios de solidariedade recíproca, de lealdade e respeito mútuos que devem reger as relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, bem como da estabilidade financeira, autonomia patrimonial e da manutenção do adquirido autonómico, nos termos constitucional e legalmente consagrados e manifesta a sua profunda preocupação pela sua clara violação, consubstanciada na Proposta de Lei 1/XII”.
