O líder dos comunistas nos Açores, que apresentou hoje as propostas do PCP para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), pretende desta forma impedir a redução de verbas para os Açores prevista na proposta do Ministério das Finanças ao inscrever 322,5 milhões de euros de montante de transferências para 2014, ou seja, menos cerca de 188 milhões de euros.
Aníbal Pires afirmou que o PCP quer ver salvaguardada, na futura LFRA, que será debatida no plenário da Assembleia da República na quarta-feira, a manutenção da regra do cálculo do fundo de coesão prevista na lei de 2007, ou seja, 35 por cento do total das transferências orçamentais, eliminando-se as barreiras de acesso referenciadas à capitação do PIB.
Outra proposta dos comunistas aponta para a eliminação das disposições que instituem a “cláusula travão” a possíveis aumentos das transferências ou que abrem as portas à sua redução.
A manutenção do diferencial fiscal entre os Açores e o continente nos 30 por cento, bem como a garantia de que a transferência da verba correspondente aos 5 por cento de IRS contemplada na Lei de Finanças Locais será assegurada pelo Estado constituem outras das propostas do PCP.
O líder do PCP dos Açores sublinhou que a LFRA deve promover a alteração do IVA, que aponta para a substituição do atual modelo, baseado no método de “afetação real”, para o de “capitação ajustado ao diferencial de taxa”.
Na sua proposta, os comunistas açorianos, que afirmam ter o apoio da estrutura nacional do partido nesta matéria, querem eliminar “todos os artigos que visam limitar a autonomia no domínio das políticas orçamentais e de gestão económica”.
Pretende-se introduzir alterações no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras garantindo que a sua composição “não seja ditada pelo objetivo de transferir de facto para o Governo da República a decisão sobre as políticas orçamentais e financeiras”.
Os comunistas dos Açores salvaguardam na sua proposta de revisão da LFRA a eliminação do regime de penalizações previstas por incumprimentos e a eliminação da desobrigação pelo Estado do aval aos empréstimos das regiões autónomas.
Para Aníbal Pires, que lembra que o PCP é contra a revisão da LFRA, está-se perante uma “ofensiva contra a autonomia por parte da República”.
O parlamentar com assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores fala mesmo em “estrangulamento” da autonomia pela via financeira, através da LFRA e da demissão por parte do Estado das suas funções nos Açores.
Aníbal Pires responsabilizou o Governo dos Açores pelo facto de ter assinado um memorando com a República que o obriga a aceitar as medidas impostas pela ‘troika’ da ajuda externa, entre as quais a revisão da LFRA.
Lusa
