“A Representação Parlamentar do PCP contesta a decisão da mesa da Presidência da Assembleia Legislativa que, usando uma interpretação jurídica incorreta, como demonstramos na fundamentação do requerimento de recurso, pretende bloquear a discussão da proposta do PCP”, afirmou o deputado comunista, Aníbal Pires, em conferência de imprensa.
Na segunda-feira o deputado do PCP no parlamento regional propôs que fosse criado um apoio extraordinário a atribuir aos funcionários públicos açorianos equivalente ao valor dos cortes nos subsídios de férias e de Natal em 2012, mas a mesa da Assembleia Legislativa dos Açores decidiu não admitir aquela proposta comunista.
Segundo aquele órgão parlamentar, a proposta violava dois princípios fundamentais: não cumpria a “lei travão”, que impede a realização de mais despesa pública, e era uma medida repetida nesta sessão legislativa.
Hoje na conferência de imprensa, onde anunciou que requereu recurso da decisão para o Plenário o deputado comunista considerou “leviano” o parecer jurídico da mesa da Assembleia.
“Não infligimos a lei travão e o objeto da nossa proposta nem sequer é idêntica a uma outra que fizemos em sede de orçamento”, sustentou Aníbal Pires, acrescentado que a iniciativa legislativa comunista “não propõe qualquer aumento de despesa pública para 2012”.
O deputado, também líder regional do PCP, recordou que a iniciativa comunista propunha o pagamento dos subsídios recorrendo ao Fundo de Compensação Social que foi criado para apoiar as famílias e empresas dos efeitos mais gravosos das medidas de austeridade.
“O dinheiro está lá. É uma questão de reforçar o fundo com verbas que estão no orçamento para se pagar este apoio extraordinário e o PS não quer ser confrontado com isto. Por outro lado, a incomodidade do PSD e do CDS é clara porque foi o Governo da República que impôs este roubo aos trabalhadores da administração pública”, frisou.
Para Aníbal Pires “é clara a incomodidade que a discussão em plenário desta iniciativa do PCP provoca”, alegando ainda que “o PS quer utilizar a receita que advém do corte dos subsídios de férias e de Natal para outros fins” e recordou que o arquipélago vai estar “em ano eleitoral”.
“Temos a certeza que este dinheiro vai ser utilizado num ano eleitoral para promover simpatias à volta de quem está no poder e se quer lá perpetuar”, apontou.
Lusa
