“Se não reconhecemos a Lisboa capacidade para legislar sobre determinadas questões, quanto mais estar a região a reconhecer a uma entidade externa, que não tem nenhuma legitimidade democrática, a imposição de rever a Lei de Finanças Regionais para reduzir a nossa política fiscal”, frisou Aníbal Pires em declarações aos jornalistas, no final de uma reunião da Direção da Organização Regional dos Açores do PCP.
Em causa está a decisão de reduzir a diferença no IRC, IRS e IVA entre os Açores e o continente para 20 por cento quando, antes do acordo de ajuda externa, podia chegar aos 30 por cento.
Aníbal Pires salientou que “está previsto que, até final de 2011, se inicie um processo de revisão da Lei de Finanças Regionais” com este objetivo, frisando que “só por via de alteração da lei ou por iniciativa própria da Assembleia Legislativa Regional é que é possível reduzir aquele valor de 30 por cento”.
O PCP/Açores não aceita esta imposição do acordo de ajuda externa e vai apresentar na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional um projeto de resolução para saber qual é a posição das restantes forças políticas regionais sobre esta matéria.
“Os partidos com representação parlamentar deveriam votar favoravelmente este projeto de resolução, uma vez que muito recentemente foi votada uma recomendação indicando que não era aceitável a diminuição das transferências ou qualquer alteração à Lei de Finanças Regionais”, afirmou.
Aníbal Pires recordou que o presidente do executivo regional se tem assumido como defensor da Lei de Finanças Regionais, salientando que “Carlos César vinha sempre dizer que poderia haver alguma diminuição na transferência de verbas mas a Lei de Finanças Regionais é intocável”.
Com esta iniciativa no parlamento regional o PCP/Açores pretende apurar “quem é que está ao lado da autonomia e defende a autonomia”.
