O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) considerou hoje que o Governo “tem de conformar-se” com a decisão do Tribunal Arbitral, pelo que os serviços mínimos prevalecem sobre a requisição civil que será “judicialmente impugnada”.
Num comunicado enviado aos associados, ao qual a Lusa teve acesso, pode ler-se que “na sequência do anúncio dos serviços mínimos pelo Tribunal Arbitral do Conselho Económico Social, o SPAC considera que a decisão do Governo de requisitar civilmente os trabalhadores do Grupo TAP, tem de conformar-se com a decisão do Tribunal Arbitral, pelo que prevalecem os serviços mínimos agora decretados”.
Nesse sentido, o SPAC afirma que a requisição civil vai ser “judicialmente impugnada” com o objetivo de “evitar que esta decisão administrativa seja decidida de forma discricionária e atentatória dos direitos e garantias dos trabalhadores salvaguardados pela Constituição da República Portuguesa”.
Lusa
