“No quadro do Orçamento Suplementar, a apresentar à Assembleia da República, e tendo em conta as especificidades regionais e o impacto da pandemia da doença covid-19 nas economias insulares, o Governo considerará uma alteração ao artigo 77.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, relativo às necessidades de financiamento das regiões autónomas, que permitirá um aumento excecional do endividamento líquido”, refere o Programa de Estabilização Económica e Social, publicado no sábado à noite no Diário da República.
Este aumento, sublinha o programa, destina-se especificamente a “fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia”, pelo que não será considerado para o cumprimento do endividamento das duas regiões autónomas no âmbito do Orçamento do Estado.
A alteração dos limites de endividamento tem gerado polémica na Madeira, com o executivo do arquipélago, de coligação PSD/CDS-PP, a criticar o poder nacional por não responder aos seus apelos sobre a alteração da Lei das Finanças Regionais, de forma a poder recorrer a empréstimos de pelo menos 300 milhões de euros.
Na sexta-feira, o parlamento aprovou na generalidade dois projetos de lei que suspendem a legislação em matéria de endividamento regional e que baixam agora à respetiva comissão na Assembleia da República.
Os diplomas, apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovados por maioria com o voto contra da generalidade da bancada do PS — embora os três deputados socialistas eleitos pela Madeira tenham votado a favor — e os votos favoráveis de quase todos os restantes partidos (no caso da proposta social-democrata, o PAN absteve-se).
No dia anterior, durante o debate dos projetos de lei, o grupo parlamentar do PS defendeu que a proposta do PSD para alterar a Lei das Finanças Regional ao nível do endividamento não fazia sentido, uma vez que será apresentado em breve o Orçamento do Estado Suplementar.
“Na prática, as vossas propostas entram em vigor em 01 de janeiro de 2021. Que sentido faz isto quando para a semana sabemos que dá entrada nesta assembleia o Orçamento do Estado Suplementar?”, questionou a deputada socialista Isabel Rodrigues.
Durante este debate, alguns deputados sublinharam a importância de os Açores poderem também apoiar a sua economia, além da Madeira.
Ainda antes da discussão das propostas no parlamento nacional, o vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado, disse ter recebido do Governo da República a indicação de que o executivo nacional não daria aval à região para um endividamento de até 500 milhões de euros, no âmbito do Orçamento Suplementar, conforme tinha anunciado o deputado do PS na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo Cafôfo.
Pedro Calado insistiu na necessidade de ajuda efetiva e urgente à região, que não pode esperar por “supostos” apoios de um Orçamento Suplementar que poderá ainda demorar a entrar em vigor.
O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, vigorará este ano para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19.
O Governo vai aprovar na próxima terça-feira, dia 09 de junho, a proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 relacionada com a covid-19 que refletirá o Programa de Estabilização Económica e Social.
