Plenário aprecia propostas do PSD de “transparência nas contas públicas”

A Assembleia Legislativa dos Açores inicia na terça-feira um plenário extraordinário para apreciar vários diplomas em atraso, três dos quais integram o pacote legislativo do PSD que defende “mais transparência nas contas públicas”.

De acordo com a agenda parlamentar, definida na conferência de líderes, realizada hoje, a sessão plenária desta semana (que não estava inicialmente prevista no calendário da Assembleia), terá início com a discussão das propostas da bancada social-democrata.O PSD vai apresentar três diplomas (um projecto de decreto regional, uma anteproposta de lei e um projecto de resolução), que visam tornar mais transparente a apresentação das contas da região e assegurar a “qualidade da democracia”.

Uma das propostas, introduz uma alteração à orgânica dos serviços da Assembleia, no sentido de criar uma “Unidade Técnica de Apoio Orçamental” para “elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental”.

A anteproposta de lei do PSD pretende, por outro lado, alterar a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região para que o executivo apresente ao parlamento informações “individualizadas e consolidadas de todo o sector público empresarial regional”.

Por último, os social-democratas apresentam uma proposta de resolução que recomenda ao executivo regional que os mapas do Orçamento da Região sejam “detalhadamente desagregados de acordo com o classificador económico em vigor”.

O pacote legislativo do PSD inclui uma anteproposta de lei, dois projectos de decreto legislativo regional e duas propostas de resolução (dois dos quais já foram aprovados em anteriores sessões parlamentares).