O PPM anunciou hoje uma iniciativa no parlamento dos Açores para impedir a entrada em vigor das 40 horas na função pública na região até à aprovação de outra proposta que estabelece o horário de 35 horas no arquipélago.
Num comunicado, o líder nacional do PPM, Paulo Estêvão, diz que fará chegar ainda hoje ao parlamento dos Açores (onde é deputado) um projeto de resolução que recomenda ao Governo açoriano que, “à imagem do que já sucede” na Madeira, “determine que os serviços que integram a administração direta e indireta” da região cumpram um horário de 35 horas por semana, “até à publicação e entrada em vigor do regime jurídico próprio que estabelece a duração e organização do trabalho na administração pública regional açoriana”.
Paulo Estêvão lembra que o PPM já entregou no parlamento regional um projeto de decreto regional que mantém o horário na função pública dos Açores nas 35 horas semanais, iniciativa que deverá ser aprovada, uma vez que a maioria socialista já disse que não se oporá à proposta, apesar de considerar que é uma matéria em relação à qual só a Assembleia da República pode legislar.
“No entanto, o referido Projeto de Decreto Administrativo Regional em nenhuma circunstância estará em condições de ser aprovado e publicado antes da aplicação formal da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (que se inicia no dia 28 de setembro)”, acrescenta Paulo Estêvão, justificando que importa por isso “impedir a aplicação da jornada de trabalho semanal de 40 horas no período que medeia entre o final do mês de setembro e a eventual publicação do regime jurídico próprio que estabelece a duração e organização do trabalho na administração pública regional”.
O próximo plenário do parlamento dos Açores só está agendado para 15 de outubro, pelo que Paulo Estêvão pondera provocar um debate extraordinário por causa deste assunto, segundo disse à Lusa.
Também o PS entregou no parlamento dos Açores uma iniciativa para manter as 35 horas semanais na administração regional, tendo no entanto optado pela figura da anteproposta de lei, que tem de ser enviada à Assembleia da República.
Lusa
