“O Presidente da República devia ter feito uma leitura rigorosa da Constituição e não o fez, dando o seu aval a um diploma em que a Assembleia da República legisla em matéria onde não tem competência”, afirmou Paulo Estêvão, líder do PPM/Açores, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.
Paulo Estêvão, que é também presidente nacional do PPM, referia-se ao facto de ter sido hoje publicada em Diário da República a Lei 22/2012, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica em todo o território nacional.
“Isto é uma clara violação da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, só nós podemos criar ou extinguir freguesias”, frisou o dirigente monárquico, recordando que a Assembleia Legislativa dos Açores já tomou posição nesse sentido.
Para Paulo Estêvão, “a questão é muito grave e constitui uma enorme irresponsabilidade de quem assim opta por vulnerabilizar o processo autonómico”.
“A autonomia constitui uma garantia de progresso para as populações e um pilar fundamental da soberania de Portugal nos Açores. Não respeitar as suas prerrogativas constitucionais e estatutárias significa desacreditá-la e assim dar espaço para o reinício do processo de luta pela autodeterminação dos Açores”, afirmou.
Nesse sentido, considerou que a aplicação nos Açores da legislação nacional sobre reforma autárquica é “um erro monumental”, frisando ser “uma enorme irresponsabilidade abrir esta Caixa de Pandora”.
Paulo Estêvão recordou que o movimento independentista “não tem tido expressão significativa” nos Açores, mas alertou que “tentar destruir a autonomia” pode ter consequências graves a este nível.
“É muito importante que o Estado continue a apostar na autonomia regional”, frisou.
Lusa
