O Presidente do Governo defendeu esta segunda feira a necessidade de se proceder à melhoria e aprofundamento do sentido democrático da Autonomia e, nesse sentido, apresentou três propostas relativas à composição da Assembleia Legislativa, à forma de organização administrativa da Região e ao enquadramento e figurino constitucional da Autonomia.
“Como Açorianos, temos a responsabilidade histórica de reformar, de transformar e de contribuir para dar um novo impulso à nossa vivência democrática”, frisou Vasco Cordeiro, que falava na Sessão Solene do Dia da Região Autónoma dos Açores, que se comemorou no Concelho das Lajes das Flores.
Na sua intervenção, o Presidente do Governo preconizou que, no âmbito das propostas que apresentou hoje, é tempo de se analisar e debater a possibilidade de candidaturas subscritas por listas de cidadãos independentes à Assembleia Legislativa da Região, bem como a consagração de um sistema de listas abertas.
“Neste caso, para além de votar no partido político, o eleitor ordena os candidatos da lista de acordo com a sua preferência”, acrescentou.
A segunda proposta centra-se na organização administrativa tomando a realidade ilha como critério, sobretudo nas ilhas com mais do que um município.
“Tomando como base um órgão já existente, o Conselho de Ilha, considero que o desafio que a esse nível existe não é o de aumentar ou diminuir o número de instituições que nele estão representadas, mas sim uma abordagem mais profunda, mais estrutural e mais ambiciosa à sua existência e ao seu funcionamento”, defendeu Vasco Cordeiro.
Nesse sentido, o Presidente do Governo dos Açores considerou ser útil que se debata a possibilidade de passarem a ser órgãos com competências executivas resultantes, por um lado, de um processo de transferência de competências de municípios da ilha e, por outro lado, de delegação de competências regionais.
“Condição para esse novo figurino é que passem a ser órgãos dotados de legitimidade democrática resultante de eleições, a sua implementação dependa, pelo menos numa primeira fase, de uma opção a tomar pelos municípios envolvidos e que não se traduzam num aumento de órgãos políticos ou num aumento de burocracia institucional”, afirmou.
Relativamente ao enquadramento e figurino constitucional da Autonomia, Vasco Cordeiro salientou que, 40 anos passados sobre o seu funcionamento, não há, nem razões, nem justificações para que se mantenham soluções organizativas que “parecem dever mais a desconfianças ou receios sobre a Autonomia do que à confiança que os seus objetivos e os seus fundamentos nunca puseram em causa”.
“É, pois, tempo de refletir e debater sobre a extinção do cargo de Representante da República, instituição que, neste momento, com um núcleo competencial como descrito na Constituição da República, está reduzido a tarefas de representação, de promulgação de diplomas regionais e de suscitar a fiscalização da constitucionalidade e legalidade dos mesmos, e que detém ainda, incompreensivelmente, competências de veto político para as quais não detém a imprescindível legitimidade democrática”, salientou Vasco Cordeiro.
Nesse processo de extinção desta figura institucional, Vasco Cordeiro defendeu, ainda, ser igualmente de ponderar que o seu acervo competencial seja afeto a soluções organizativas de raiz regional, criadas ou a criar.
“Essas são propostas arrojadas e ambiciosas e que implicam, necessariamente, a revisão da Constituição da República e de várias leis”, disse o Presidente do Governo, para quem antes de se chegar a esta fase há um “imprescindível debate interno, dentro da nossa Autonomia e a favor da nossa Autonomia, que pode e deve ter lugar em benefício de termos um cada vez melhor sistema de representação e de organização política do Povo Açoriano”.
Na sua intervenção, o Presidente do Governo destacou que passadas estas quase quatro décadas, se pode considerar, sem margem para dúvidas, que o balanço da Autonomia é claramente positivo.
“Mas o facto de fazermos esse balanço positivo não significa que ignoremos os aspetos em que a mesma necessita de aperfeiçoamentos ou de melhorias, de forma a que melhor possa corresponder aos seus fundamentos ou cumprir melhor os seus objetivos”, disse.
“Parece-nos que é tempo de dar o passo seguinte em matéria de Autonomia”, preconizou o Presidente do Governo, ao destacar que esse passo “deve alicerçar-se no facto de a Autonomia não poder ser vista apenas como um instrumento para a conquista de bem-estar material para o nosso Povo, mas deve ser igualmente considerada, desde logo porque esse é um dos objetivos que constitucionalmente lhe está fixado, como, entre outros, um meio para o reforço da participação democrática dos cidadãos”.
Nesse sentido, defendeu ser necessário o empenhamento de todos na construção de soluções que reforcem o envolvimento dos Açorianos nas decisões da sua vida coletiva e democrática e que os façam sentir, cada vez mais, como parte integrante e integrada da Autonomia.
“Precisamos de desbravar novos caminhos que entrecruzem as soluções de aproximação entre os eleitos e eleitores, com soluções de mobilização para o exercício e o escrutínio democrático, soluções de responsabilização individual mas, também, de maior e mais diversa responsabilização coletiva, de melhor organização dos processos de decisão e de organização nas, e das, nossas ilhas”, afirmou.
De acordo com o Presidente do Governo, se é certo que esse é um caminho que não deve ser feito à pressa, o mesmo deve ser o mais amplamente debatido e analisado para que cada interveniente, incluindo os partidos políticos, possa apresentar e submeter as suas propostas aos Açorianos, por exemplo, no âmbito das eleições legislativas regionais de 2016.
Na sua intervenção, o Presidente do Governo considerou, por outro lado, que os anos mais recentes foram particularmente difíceis, exigentes e desafiantes, quer para os cidadãos, para as instituições públicas e para as empresas.
“A uma conjuntura adversa do ponto de vista internacional, juntaram-se opções políticas nacionais que procuram agora, no mito político da sua inevitabilidade, a justificação que os seus devastadores efeitos económicos e sociais muito dificilmente lhes poderão garantir”, sublinhou Vasco Cordeiro.
“Entre a agenda ideológica de alguns, a neutralidade colaborante de outros e, ainda, a inércia de outros, o nosso país foi arrastado para uma situação em que voltaram a surgir, com gravidade, chagas sociais como o desemprego, a pobreza, a fome e uma fragilidade gritante, sobretudo ao nível dos setores mais vulneráveis da sociedade”, disse o Presidente do Governo, ao considerar que, nessa conjuntura e nessa tormenta, era inevitável que os Açores também acabassem por sofrer e ser afetados, nuns casos diretamente, noutros indiretamente, por essa envolvência e pela abrangência nacional das opções políticas que foram tomadas.
Segundo disse, se é certo que os Açores não foram um “oásis no meio dessa tormenta”, a verdade é que, até ao “limite das nossas competências e até ao limite dos nossos recursos, trilhámos um caminho próprio, seguindo uma Via Açoriana no atravessar dessa tormenta”.
“Face a uma situação em que, de forma consciente e premeditada, a República seguiu um caminho de aumento de impostos, de redução de apoios sociais e de corte na despesa do Estado, foi, e é, a nossa Autonomia que garante, apenas no ano de 2015, mais cerca de 250 milhões de euros de apoios e benefícios às famílias e empresas Açorianas do que elas teriam se vivessem, ou estivessem sedeadas, na Região Autónoma da Madeira ou no Continente”, adiantou Vasco Cordeiro.
De acordo com o Presidente do Governo, tudo isto foi feito mantendo uma gestão rigorosa das finanças públicas regionais, o que permite, quer no que respeita ao défice, quer no que respeita à dívida pública, que eles sejam os mais baixos do País.
Segundo disse, os Açores seguiram, assim, um caminho próprio, um rumo definido pelos Açorianos, uma Via Açoriana que, para além do significado político valorizador da Autonomia e do nosso sistema de autogoverno, tem também uma consequência política externa à Região de não menor importância”.
“Nesse contexto, e com as decisões e com os resultados que acabo de referir, a Autonomia Açoriana desmentiu dois mitos políticos dos tempos modernos: o primeiro, o da inevitabilidade das opções políticas que foram seguidas a nível nacional; o segundo, o da incompatibilidade entre finanças públicas saudáveis e bem geridas e uma política pública que, pura e simplesmente, assuma as suas responsabilidades no que respeita aos apoios às famílias e às empresas”, afirmou Vasco Cordeiro.
A Sessão Solene do Dia dos Açores, que se realizou na Fajã Grande, concelho de Lajes das Flores, numa organização conjunta da Assembleia Legislativa e do Governo dos Açores, ficou assinalada pela imposição de 26 Insígnias Honoríficas.
