O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, defendeu hoje uma “reflexão crítica” sobre a Lei de Finanças Locais, alegando que ela é penalizadora do poder local, mas também das autonomias.
“Eu creio que é justo o poder local, os órgãos de governo próprio autonómicos, gerarem uma reflexão crítica relativamente ao que deve ser o futuro da Lei das Finanças Locais, porque tal como ela está concebida, ela é penalizadora, por insuficiência de meios da distribuição da riqueza nacional, aos municípios e às freguesias portuguesas, como também é penalizadora da autonomia e do regime financeiro no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, afirmou.
O chefe do executivo açoriano falava no 43.º aniversário da elevação a cidade da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, revelou, no sábado, que o Governo iria apresentar uma nova Lei de Finanças Locais, para “atualizar” de forma “transparente, previsível e justa” o quadro de recursos financeiros para os municípios exercerem as novas competências em matéria de descentralização.
“Estamos focados em poder apresentar, em diálogo com os municípios, uma nova Lei de Finanças Locais que possa vir a atualizar este novo enquadramento e dar de forma transparente, previsível e justa os recursos financeiros de que os municípios precisam para exercer as competências que lhe foram atribuídas”, afirmou Luís Montenegro, referindo-se à descentralização de competências do Estado.
O presidente do executivo açoriano, do mesmo partido, lançou um “desafio para que a revisão da Lei de Finanças Locais faça justiça ao poder local português”, mas que seja também um regime financeiro “justo para as regiões autónomas e que cumpra as referências constitucionais de receitas próprias”.
“Não pretendemos que a responsabilidade do Estado, do financiamento ao poder local português, seja feito à custa do regime financeiro e do quadro da Constituição portuguesa relativamente às receitas próprias da Região Autónoma dos Açores”, alertou.
Segundo José Manuel Bolieiro, a Lei de Finanças Locais atual contempla “um artifício para retirar receitas próprias à Região Autónoma dos Açores”, “com a criação e indexação da taxa variável do IRS ou do IVA turístico”, que descreveu como “dois elementos de usurpação de receita própria da região”.
“Sinalizo hoje um grito de defesa da autonomia, no que diz respeito ao garrote financeiro que, por via, de forma enviesada, da Lei de Finanças Locais, se vai impondo ao regime financeiro das Regiões Autónomas”, vincou.
Só no orçamento da região para 2024, o executivo açoriano tem prevista uma verba de 6 milhões de euros para pagar uma dívida aos municípios açorianos referente ao IVA turístico, o que, segundo o presidente do governo, “penaliza o investimento regional”.
A presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória (PSD/CDS), Vânia Ferreira, disse que a vocação marítima e atlântica da cidade continua por cumprir, recordando que já na cerimónia de 2023 tinha alertado para a necessidade urgente de construção de um cais multiúsos no porto da cidade.
“Trata-se de uma medida estruturante para a dinamização empresarial local e do grupo central [dos Açores]. Continuamos e continuaremos a reivindicar esta obra estruturante. Continuamos e continuaremos a falar nela sempre que necessário. Continuamos e continuaremos a defender a sua concretização”, frisou.
O presidente do executivo açoriano considerou “adequada a reivindicação” e “oportuna a avaliação de um calendário dos meios necessários”, destacando a “importância estratégica da economia azul” na região.
“A resposta é positiva, até porque a reivindicação é justa e até porque há já uma capacidade instalada que precisa, sobretudo, de, potenciada, poder ser concretizadora de melhor e mais investimento de aperfeiçoamento à capacidade instalada e também em encontrar novos desígnios para o retorno na qualidade de vida, no progresso e desenvolvimento da atividade económica na Praia da Vitória”, apontou.
Lusa
