A procuradora-geral Adjunta do Supremo Tribunal Administrativo deu parecer desfavorável ao recurso do Ministério da Defesa da decisão que condenou o Estado a indemnizar os pescadores dos Açores em cerca de 1 milhão de euros.
Várias associações representativas dos pescadores dos Açores, entre as quais a cooperativa Porto de Abrigo, processaram o Estado por “negligência na defesa dos interesses nacionais” e por “omissão do dever de fiscalização” da pesca por embarcações estrangeiras na subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva.
O Ministério da Defesa Nacional foi condenado em 2009 pelo Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada a pagar aos autores o montante dos prejuízos por eles sofridos, a liquidar em execução de sentença. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, após recurso do Estado.
Porém, o Ministério da Defesa voltou a recorrer da sentença, tendo agora a procuradora-geral adjunta do Supremo Tribunal Administrativo dado parecer desfavorável ao pedido.
“Conscientes de que o despacho da senhora procuradora-geral Adjunta não constitui decisão do Supremo Tribunal, não podemos deixar de saudar este como um parecer que dignifica a justiça”, refere Liberato Fernandes, da cooperativa Porto de Abrigo, em comunicado.
Liberato Fernandes sublinha que “todas as decisões dos tribunais” (Tribunal Administrativo de Ponta Delgada e Tribunal Administrativo Central) foram “favoráveis” aos autores, assim como os pareceres dos magistrados.
Foram autores da ação, para além da cooperativa Porto de Abrigo, a APEDA – Associação de Produtores de Espécies Demersais (Faial), a APISJ – Associação de Pescadores da Ilha de São Jorge, os Sindicatos dos Pescadores da Horta, o Sindicato da Terceira, a Associação Marítima Açoriana, a Coopescaaçor e a Associação de Defesa do Ambiente G-Quêsta.
Lusa
