A comissão parlamentar, presidida pelo socialista Domingos Cunha, reúne na quarta-feira, em Ponta Delgada, para apreciar a proposta de decreto legislativo regional, de iniciativa do Executivo açoriano, que visa regulamentar o regime jurídico aplicável à venda de substâncias psicoativas, as denominadas “drogas legais”.
“Esta proposta de diploma vem, na região, regulamentar e criar mecanismos de controlo e fiscalização do uso destas substâncias”, afirmou à Lusa Domingos Cunha, médico e antigo secretário regional dos Assuntos Sociais, que considerou o diploma “muito pertinente, por permitir salvaguardar a saúde pública”.
Além das audições do secretário regional da Saúde, do vice-presidente, que tem competência em matéria de atividades económicas, e do comandante Regional da PSP, os deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Sociais vão ler os pareceres escritos solicitados aos diretores dos serviços de psiquiatria dos três hospitais açorianos e a várias instituições que trabalham na área da toxicodependência.
Domingos Cunha revelou que o dono da única loja de venda de drogas legais (‘smartshop’) de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel, “não será ouvido” pelos deputados, por opção da Comissão Parlamentar.
Ao contrário de outras zonas do país, nos Açores não são conhecidos casos de mortes provocadas pelo consumo das denominadas “drogas legais”.
Para Domingos Cunha, o que está em causa é “proteger a população juvenil, que é a que está mais exposta e tendencialmente tem mais apetência para experimentar, reforçar a prevenção como informação e esclarecimento da população e adotar medidas que façam o controlo e fiscalização da comercialização destes produtos”.
A proposta de decreto legislativo regional contém um anexo com 167 substâncias psicoativas, que foram identificadas entre 2005 e 2012 pelo Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências e que são “consideradas perigosas, por terem os mesmos efeitos do que as drogas ilegais, como a cocaína e a heroína”.
O presidente da comissão parlamentar referiu que depois destas audições será elaborado um relatório, acrescentando que “será feito o possível” para que o assunto possa ser discutido já no plenário de abril, salvaguardando, no entanto, que o agendamento é competência exclusiva da conferência de líderes parlamentares.
Em janeiro, a Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) e a PSP efetuaram uma fiscalização conjunta a uma loja em Ponta Delgada, na sequência de uma denúncia anónima de venda de drogas legais sem a devida licença.
No início de março, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que torna ilegal a venda de 160 “novas substâncias psicoactivas” que são consideradas como uma ameaça para a saúde pública e fazem parte do negócio das ‘smartshops’.
A nova lei prevê uma progressiva actualização das substâncias a proibir.
Lusa
