O Parlamento açoriano aprovou legislação que proíbe as descargas de águas residuais urbanas nas lagoas e albufeiras do arquipélago, numa medida que visa preservar os ecossistemas aquáticos e o abastecimento de água às populações.
Nos termos do decreto legislativo que transpõe para o direito regional a legislação comunitária sobre esta matéria, passam a ser proibidas descargas de águas residuais, qualquer que seja o método de tratamento a que tenham sido sujeitas, nas lagoas e albufeiras dos Açores.
Apesar da directiva comunitária admitir um tratamento menos rigoroso em zonas montanhosas, a nova legislação aprovada pelo Parlamento açoriano proíbe as descargas em linhas de águas acima dos 400 metros de altitude, considerando a sua importância para “o abastecimento de água para consumo humano”.
A nova legislação promove ainda a “correcta utilização agrícola das lamas de depuração”, para evitar os efeitos nocivos sobre o homem, os solos, a água, a vegetação, os animais e o ambiente.
A nova legislação é aplicável a todas as redes e sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, independentemente da sua propriedade ou regime de exploração, abrangendo os sistemas de drenagem pública e predial.
Lusa
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