A polémica proposta do Chega, aprovada pelo parlamento dos Açores, que dá prioridade aos pais trabalhadores no acesso às creches gratuitas ainda não tem força de lei, garantiu hoje à Lusa fonte do gabinete do representante da República.
Segundo a mesma fonte, o projeto de resolução aprovado por maioria no passado dia 12 de julho, na Assembleia Legislativa dos Açores, reunida na Horta, “apenas recomenda” ao Governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) que altere as regras no acesso às creches, no sentido de dar “prioridade às crianças com pais trabalhadores”.
“Só quando o Governo Regional apresentar uma proposta concreta de alteração às prioridades no acesso às creches é que o gabinete do senhor representante da República para os Açores [Pedro Catarino] irá apreciar o diploma e confirmar se cumpre ou não a Constituição”, adiantou a mesma fonte.
Em causa estão as dúvidas, levantadas por alguns partidos políticos e até por alguma opinião pública, sobre a eventual inconstitucionalidade da proposta do Chega, que é vista como uma “discriminação negativa”, imposta às crianças de pais desempregados ou com menos posses financeiras.
O presidente do Governo Regional, o social-democrata José Manuel Bolieiro, já esclareceu que o critério aprovado no parlamento açoriano, por proposta do Chega, é apenas um entre vários outros que, quando conjugados, é que determinarão quem serão os primeiros a aceder às creches.
“Há uma lista de prioridades, no caso de haver empates e mais procura do que oferta. Não é uma prioridade! Faz parte de uma lista de prioridades!”, explicou o chefe do executivo, em declarações aos jornalistas, a propósito da polémica que a iniciativa do Chega criou na região e no país, sobre quem deve ter ou não prioridade no acesso à creche.
José Manuel Bolieiro entende que “é preciso desdramatizar o que não tem drama”, garantindo que “nenhuma medida será assumida pelo Governo”, nesta ou em outras matérias, “que não tenha a cautela da sua legalidade e constitucionalidade”.
“O objetivo do Governo é garantir gratuitidade no acesso às creches, em todos os escalões do IRS, bem como dar satisfação, numa rede pública ou convencionada, de forma progressiva, satisfação em vagas, à procura que temos” justificou o presidente do Governo.
O chefe do executivo adiantou que o alargamento das creches gratuitas para todas as crianças dos Açores pretende, não apenas “desonerar custos das famílias”, mas também “potenciar um elemento decisivo para a demografia, que é um incentivo à natalidade”.
De acordo com dados do Governo Regional, atualmente, existem cerca de 3.500 crianças em toda a região a beneficiar da medida das creches gratuitas, num investimento superior a quatro milhões de euros.
O aumento da procura por creches gratuitas no arquipélago tem gerado, no entanto, mais procura do que oferta nos estabelecimentos de ensino, de tal forma que alguns pais têm optado por ficar em casa, a tomar conta dos filhos, por não terem onde os deixar durante o horário de trabalho, situação que suscitou a proposta apresentada pelo Chega.
Lusa
