O secretário-geral da Associação de Consumidores dos Açores anunciou hoje que o provedor de Justiça recomendou ao presidente do Governo Regional que autorize a constituição do gabinete jurídico da ACRA, pondo fim a um “limbo”.
“Neste momento estamos no limbo. Há três anos que este processo está assim”, afirmou Mário Reis à Lusa, revelando que “depois da Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores não terem respondido, o provedor de Justiça decidiu recomendar ao presidente do Governo dos Açores que autorize oficialmente o gabinete jurídico da ACRA” (Associação de Consumidores da Região Açores).
Atualmente, a ACRA, que comemora em 2013 bodas de prata, tem um regime de avenças com advogados da região para ajudar juridicamente os seus associados a resolver os conflitos de consumo, uma vez que está em suspenso a questão legal para constituição do gabinete jurídico, como a declaração de utilidade pública pelo Governo açoriano.
Mário Reis revelou que por ano a associação de consumidores, que tem mais de 4.000 sócios, recebe uma média de 350 a 400 reclamações, sendo que algumas dão mesmo origem a processos judiciais.
O secretário-geral da ACRA espera que rapidamente o chefe do Executivo Regional, Vasco Cordeiro, possa dar prosseguimento à recomendação do provedor de Justiça, algo que a acontecer seria “uma ótima prenda” pela comemoração das bodas de prata da associação.
Mário Reis recordou, ainda, que está por criar no arquipélago um Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo ou, pelo menos, um julgado de paz.
“Não temos nem julgados de paz, nem tribunal arbitral. No final do mandato anterior foi-me comunicado pela presidência do Governo [dos Açores] que em virtude da intervenção da ‘troika’ não havia dinheiro para se avançar com o tribunal arbitral”, disse Mário Reis, que propõe que o valor angariado com o aluguer dos contadores da luz e da água seja usado para este fim.
Para Mário Reis “a lei consagra que este dinheiro seja devolvido aos consumidores”, calculando que nos Açores estejam em causa meio milhão de euros, pelo que “sem mexer no Orçamento de Estado ou regional pode-se pôr em funcionamento um centro arbitral, se não for possível um julgado de paz”.
A Associação dos Consumidores da Região Açores foi formalmente constituída a 19 de julho de 1988, com sede em Ponta Delgada. É uma associação sem fins lucrativos e tem por objeto a defesa dos interesses dos consumidores, seus associados ou não.
Além de S. Miguel, tem delegações nas ilhas Terceira e Faial.
Lusa
