O documento, aprovado numa reunião que se prolongou durante todo o dia na Horta, Faial, não define, porém, qual dos órgãos regionais deve assumir as competências atualmente exercidas pela Representante da República, nomeadamente em matéria de nomeação do governo, aprovação de leis e veto de diplomas.
A proposta aprovada na Comissão Permanente, que será enviada para a Assembleia da República, admite apenas que as competências do cargo a extinguir possam ser assumidas pelo presidente da Assembleia Legislativa e/ou por um “órgão unipessoal” que possa vir a ser criado para o efeito.
De acordo com esta proposta, aprovada apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, “a atribuição das funções e competências do Representante da República deve ser feita dentro do quadro institucional da autonomia”, através “do reforço dos poderes dos atuais órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nomeadamente do presidente da Assembleia Legislativa, bem como pela criação de um órgão unipessoal”.
A reunião acabou por não permitir um consenso alargado sobre a matéria, tendo todos os partidos da oposição (PSD, CDS/PP, BE e PPM) votado contra.
O PSD, maior partido da oposição, já tinha proposto no Parlamento que fosse criado um novo cargo na região, eleito por sufrágio direto e universal, que assumisse as competências do Representante da República, mas acabou por não ficar satisfeito com o articulado final da proposta.
Os restantes partidos da oposição contestaram ainda a “contradição” e a “indefinição” reveladas pelos deputados do PS sobre esta matéria, numa alusão ao facto de os socialistas terem apresentado três propostas diferentes em três ocasiões distintas na reunião de hoje, o que obrigou a intervalos prolongados e tentativas de negociações com a oposição.
A extinção do cargo de Representante da República para os Açores é uma das propostas que a maioria dos partidos com assento no Parlamento açoriano quer ver aprovada na próxima revisão constitucional, que será discutida na Assembleia da República.
As forças políticas querem evitar que as atuais competências do cargo a extinguir passem para as mãos do Presidente da República, mas não se entendem sobre quem as deverá assumir.
