A maioria PS no parlamento dos Açores anunciou hoje que pretende aprovar uma anteproposta de lei para enviar à Assembleia da República com vista à manutenção das 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública Regional.
“O PS não concorda, nem considera necessário, nos Açores, aplicar a nova carga horária [de 40 horas semanais à Função Pública]. Mas, como também fizemos questão de deixar claro, temos a convicção de que se trata de uma competência relativa da Assembleia da República, não sendo possível que a região possa, nessa matéria, legislar de forma diferente”, afirmou o líder da bancada socialista no parlamento regional.
Berto Messias justificava assim a opção pela figura da anteproposta de lei, que obriga a uma ratificação da Assembleia da República, em detrimento de outra iniciativa legislativa, limitada ao âmbito do parlamento regional.
“Esta solução é, na nossa perspetiva, a forma segura e legalmente sustentável de garantir a manutenção do atual horário de trabalho [da Administração Pública] na região, sem qualquer constrangimento ou dúvida jurídica, quer de competência, quer de legalidade”, afirmou.
Para Berto Messias, o envio da anteproposta de lei à Assembleia da República é, por outro lado, também uma forma de verificar se as declarações públicas recentes de dirigentes do PSD/Açores e dos deputados sociais-democratas no parlamento nacional são “só conversa de circunstância” e ditada pelo período pré-eleitoral.
Na segunda-feira, os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República (AR), Mota Amaral, Lídia Bulcão e Joaquim Ponte, disseram considerar, “em sintonia” com o partido, que o horário dos funcionários públicos não é competência exclusiva do parlamento nacional, rejeitando por isso responsabilidade na aplicação das 40 horas no arquipélago, apesar de terem votado favoravelmente a nova legislação nacional. Para os três deputados, a região pode, se assim o entender, estabelecer um horário diferente para a Administração Pública Regional.
Berto Messias disse hoje esperar, perante esta tomada de posição, que os deputados do PSD/Açores “garantam a aprovação” da anteproposta de lei açoriana na AR e que os dirigentes regionais de todos os partidos, que genericamente têm defendido a manutenção das 35 horas no arquipélago, assegurem o apoio à iniciativa no parlamento nacional.
O socialista disse ainda que o partido não se oporá a outra iniciativa que chegue ao parlamento regional com vista à manutenção das 35 horas nas ilhas, mesmo que não seja uma anteproposta de lei, “alertando, no entanto, para a possibilidade de esse caminho poder apenas criar falsas e infundadas expectativas”.
Na semana passada, o PPM anunciou a entrega de uma iniciativa no parlamento açoriano com vista à manutenção das 35 horas.
Num parecer conhecido na semana passada, encomendado pelo Governo Regional, e referido hoje por Berto Messias, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os Açores e a Madeira não têm poderes próprios para evitar a aplicação das 40 horas.
Porém, um parecer do gabinete técnico do Sintap, um sindicato do setor, divulgado no mesmo dia, conclui que a região autónoma pode manter as 35 horas se assim entender.
Berto Messias sublinhou que o PS/Açores se opõe à aplicação das 40 horas nos Açores porque a região tem “especificidades” próprias e reduziu os quadros da Administração Regional nos últimos anos, não havendo funcionários “a mais” no arquipélago. O socialista condenou assim “a perseguição” aos funcionários do Governo PSD/CDS e uma legislação que visa o “despedimento” de milhares de funcionários.
Lusa
