O presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou hoje que a bancada vai apresentar no plenário, na próxima semana, na Horta, uma anteproposta de lei para salvaguardar as especificidades da realidade açoriana no novo Regime de Circulação de Bens.
“Considerando as preocupações que nos têm sido manifestadas por diversas entidades, o Grupo Parlamentar do PS/Açores irá utilizar os instrumentos que tem à sua disposição para apresentar uma anteproposta de lei à Assembleia da República que salvaguarde as nossas especificidades. Agendaremos já para a próxima semana a discussão e a aprovação no Parlamento dos Açores desta anteproposta de lei para que possa ser apreciada com urgência na Assembleia da República”, afirmou Berto Messias.
O líder parlamentar socialista falava no final de uma reunião a pedido da Associação de Jovens Agricultores da Ilha Terceira, acrescentando que o novo Regime de Bens em Circulação é uma competência exclusiva da República.
Segundo uma nota do PS/Açores, Berto Messias justificou que “não se trata de excecionar os agricultores açorianos das suas obrigações e das suas responsabilidades”, mas adaptar às características da região.
“Concordamos com o combate à evasão fiscal e com o cumprimento das regras, mas tem de haver bom senso e não podemos deixar que tecnocratas insensíveis e sem conhecimento de causa nos imponham regras desenquadradas da realidade. O que está em causa é adaptar este novo regime de bens em circulação às nossas características”, sustentou.
Berto Messias disse que há especificidades que se deve “acautelar”, frisando que “não parece razoável que para transportar uma saca de adubo do seu armazém para a exploração um agricultor tenha que, em alguns casos, declarar previamente o seu transporte às Finanças”.
O presidente da bancada socialista manifestou ainda confiança de que a maioria PSD/CDS na Assembleia da República possa acolher “com bom senso a proposta socialista”.
O novo Regime de Bens em Circulação entrou em vigor hoje.
A aplicação de coimas pelo incumprimento das novas regras de transporte de mercadorias foi adiada até 15 de outubro.
Lusa
