O deputado do PS à Assembleia Legislativa dos Açores Francisco César lembrou hoje que a “culpa” do aumento carga horária na Função Pública é do Governo do PSD/CDS, e não do executivo açoriano.
O parlamentar socialista, que falava em conferência de imprensa, na Horta, lamentou as críticas hoje feitas pelos Trabalhadores Social-democratas (TSD) nos Açores, que acusam o Governo Regional de estar a “aproveitar-se” da legislação nacional, apesar de dizer que é contra a lei que aumenta de 35 para 40 horas o horário semanal da Adminsitração Pública.
“Quem criou esta situação foi o Governo da República, da responsabilidade do PSD e do CDS, e os TSD o que fazem agora é, em vez de falarem com o seu próprio partido, virem falar com o Governo Regional”, ironizou Francisco César, que aconselha os social-democratas a fazerem melhor o seu “trabalho de casa”.
O deputado do PS garantiu, no entanto, que o seu partido “não será obstáculo” caso a Assembleia Legislativa dos Açores decida avançar com uma proposta legislativa, no sentido de manter as 35 horas de trabalho semanal na Função Pública no arquipélago.
“O PS não será obstáculo, mas tem de haver cautelas sobre as questões de legalidade, porque não podemos criar expetativas de que o assunto será resolvido e depois concluir que não é possível resolvê-lo”, advertiu.
Francisco César escusou-se a fazer “especulações” sobre o futuro deste processo, mas referiu que “seria muito complicado”, por exemplo, ver o representante da República para os Açores “enviar” um diploma sobre esta matéria “para o Tribunal Constitucional”.
Também o executivo regional tem dito que não será “obstáculo” à manutenção das 35 horas semanais na função pública no arquipélago, desde que seja encontrada uma solução legal, por considerar que à partida “há questões de constitucionalidade que impedem que haja uma decisão diferente na região” daquela que foi tomada pela Assembleia da República, segundo afirmou recentemente o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro.
Na quinta-feira, a Lusa teve acesso a um parecer de Gomes Canotilho, pedido pelo Governo dos Açores, em que o constitucionalista concluiu que as regiões autónomas não têm poderes próprios para evitar a aplicação das 40 horas semanais na Função Pública.
Porém, no mesmo dia, o sindicato do setor Sintap divulgou um parecer do seu gabinete técnico com uma conclusão oposta, ou seja, que os Açores podem produzir legislação regional que mantenha o horário dos funcionários públicos no arquipélago nas 35 horas semanais.
Entretanto, o PPM anunciou hoje a entrega no parlamento regional de uma iniciativa legislativa para manter as 35 horas nos Açores, considerando que a Assembleia Legislativa da região tem poderes para isso.
Lusa
