O grupo parlamentar do PS/Açores vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da norma interpretativa do OE2012 que retira das receitas da região a verba para a transferência dos cinco por cento de IRS para as autarquias.
“O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade segue hoje para o Tribunal Constitucional, já que a norma em causa não está conforme a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Lei de Finanças Regionais”, afirmou Berto Messias, líder parlamentar do PS/Açores.
Na perspetiva dos socialistas açorianos, a transferência das verbas de IRS a que as autarquias têm direito deve ser uma responsabilidade do Estado e não devem ser retiradas das receitas próprias da região.
Lusa
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