A assembleia municipal da Praia da Vitória aprovou ontem, por unanimidade, face ao “desrespeito manifestado pelo governo da república para com os municípios açorianos, ao recusar a transferência das receitas correspondentes à participação variável até 5% no IRS, o que está previsto por Lei, privando assim os açorianos de beneficiarem da redução de IRS vigente”.
Segundo os deputados municipais do PSD ”o voto aprovado destina-se a ter conhecimento à assembleia e ao governo da república, recomendado ainda a assembleia municipal da Praia da Vitória ao governo da república que proceda à realização das transferências previstas, tal como estipulado na lei das finanças locais”, explicaram.
Recusado pelo plenário municipal, com os votos desfavoráveis da bancada socialista, foi o protesto apresentado pelos social-democratas pelo facto de “face à criação da nova Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), ter sido fixada a taxa a ser paga pelas entidades gestoras e operadoras dos sistemas de águas e resíduos em 2,5% do valor total de facturação da água, em oposição aos actuais 0,18% cobrados pela entidade a nível nacional, o que se reflectirá no valor a pagar pelo consumidor final”, esclareceram.
Segundo os deputados municipais do PSD, “a entrada em funções da ERSARA transfere para a região as funções reguladoras e orientadoras nos sectores de abastecimento público de água, das águas residuais urbanas e dos resíduos e, complementarmente, funções de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano na região, até agora regulado pela administração central”, sendo “lamentável que as taxas anunciadas revelem uma profunda falta de sensibilidade pelas dificuldades sentidas nos Açores, particularmente neste período de crise económica profunda que atravessa a região”, afirmaram.
Naquela que foi a primeira sessão de 2010 da assembleia municipal na Praia da Vitória, os deputados do PSD viram ainda aprovado, por unanimidade, um voto de pesar e solidariedade para com o povo madeirense, ficando registada a mensagem de que “como povo empreendedor e trabalhador, estamos certos que os madeirenses, com o apoio solidário de todos nós, irão arregaçar as mangas e meter mãos à obra pela Madeira, erguendo-se da lama e dos escombros”, concluíram.
