O PSD/Açores considerou hoje que o novo regime jurídico dos apoios financeiros da saúde, “não é transparente”, alegando que o mesmo “permite apoios não reembolsáveis sem se conhecerem os critérios da sua concessão ou até o limite máximo que a mesma encerra”, disse, durante a discussão do diploma, o deputado Pedro Gomes.
Segundo o social-democrata “a proposta do governo regional é discricionária, não promove a igualdade e não confere nenhuma certeza de apoio às entidades que se candidatem a esse mecanismo para a área da saúde”, explicou, dizendo que “a tutela pretende um certificado legislativo para decidir o que apenas à assembleia deveria caber legislar”, avançou.
“O governo regional quer continuar aquilo em que mostra habilidade, e que é conceder apoios ou subsídios como um favor político”, afirmou Pedro Gomes, querendo saber “quais serão as ilhas privilegiadas com esta iniciativa, quais os montantes em causa e que prazos de reembolso caberão no caso de apoios que não são a fundo perdido. Esses são os critérios e as regras que não estão neste diploma”, referiu.
O parlamentar acrescentou que “o governo não pode querer que este parlamento aprove um diploma que tem um conjunto de normas em branco quanto aos critérios de concessão de apoios e de entrega de dinheiros públicos, por mais meritórios que pareçam os seus objectivos”, concluiu.
