A iniciativa legislativa dos social-democratas pretende evitar a obrigação imposta por regulamentos comunitários para que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, todas as embarcações de pesca de boca aberta, entre 12 e 15 metros de comprimento, passem a fazer o preenchimento e registo electrónico dos dados das pescas.
Duarte Freitas frisou que, a cerca de duas semanas da entrada em vigor destas normas comunitárias, a “larga maioria das embarcações” de boca aberta dos Açores “não dispõe de meios técnicos” para o registo electrónico, nem a “possibilidade prática” de instalar os equipamentos necessários.
O líder parlamentar social-democrata assegurou, no entanto, que esta isenção “não prejudicará a necessária monitorização e registo do esforço de pesca”, na medida em que continuará a ser obrigatório o registo físico para os casos em que se pretende isentar o registo electrónico
As embarcações de boca aberta abrangidas por esta proposta de isenção são as que têm entre 12 e 15 metros de comprimento, operam exclusivamente em águas territoriais do mar dos Açores e têm um tempo de permanência no mar inferior a 24 horas.
O projeto de decreto legislativo regional apresentado pelo PSD/Açores apenas será discutido no plenário de janeiro da Assembleia Legislativa dos Açores, mas, caso seja aprovado, produzirá efeitos retroativos a partir do primeiro dia do ano.
