Os deputados do PSD/Açores eleitos pela Ilha Terceira lamentaram hoje que o Governo Regional e o Governo da República “continuem em incumprimento com os terceirenses, uma vez que ainda não foi regulamentada a lei que viabiliza um Programa Especial de Apoio Social para a Terceira devido à redução do contingente norte americano na Base das Lajes”, avançou Mónica Seidi.
Falando após a audição da Secretária da Solidariedade Social na Comissão de Assuntos Sociais do parlamento regional, a deputada explica que “a Lei não está a ser cumprida, pois trata-se de uma iniciativa que foi aprovada por unanimidade, quer na Assembleia Regional quer na Assembleia da República, e que deveria ter sido regulamentada até 60 dias após a sua aprovação”.
“Já passaram 8 meses e a lei continua por regulamentar. Ou seja, os governos socialistas estão ambos em falta com os terceirenses”, afirmou Mónica Seidi.
“Aliás, estranha-se que o Governo Regional não tenha levantado esta questão por sua iniciativa, porque temos a certeza que se a mesma se tivesse passado com o anterior Governo da República, que não era do PS, a atitude do executivo açoriano seria outra e teria, certamente, tentado regulamentar a lei o quanto antes”, concluiu.
Durante a audição da Secretária da Solidariedade Social na Comissão de Assuntos Sociais, sobre as medidas excecionais que vão beneficiar os terceirenses afetados pela redução do efetivo laboral na Base das Lajes, pedida pelo partido socialista, a deputada socialista Isabel Quinto afirmou que “o programa especial de apoio social para a ilha Terceira será submetido a Conselho de Ministros até ao final deste ano”.
A parlamentar adianta que Andreia Cardoso deixou, aos deputados da Comissão, garantias de que “os beneficiários deste programa não serão prejudicados, uma vez que os mesmos serão ressarcidos dos valores em causa, à data da entrada em vigor do orçamento de Estado”.
Os deputados do PS na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores já manifestaram a sua preocupação com os prazos decorridos desde que a lei foi pulicada em Diário da República, a 4 de abril, “mas compreendem a complexidade do diploma, que exige uma clarificação pormenorizada quanto à sua aplicação”.
