O PSD/Açores considera grave a insistência do Governo regional em manter em funcionamento a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitações e Infraestruturas (SPRHI), empresa pública, cuja extinção levaria a uma poupança para os cofres da Região, de acordo com o Tribunal de Contas, “na ordem dos 228,5 milhares de euros, valor correspondente, em 2014, aos gastos com as remunerações e honorários dos órgãos sociais”.
Face à recomendação do Tribunal de Contas e ao compromisso assumido pelo PSD/Açores na campanha para as eleições regionais de 2016, o grupo parlamentar do PSD/Açores apresentou, em sede de discussão Orçamento para 2017, uma proposta de alteração que visava a extinção da SPRHI, proposta que acabou chumbada pelo PS, considerando o deputado António Vasco Viveiros que essa recusa “representa a continuação de uma política que tem sido orientada para o reforço do peso da administração pública e do setor público empresarial na economia, o que condiciona negativamente o tecido empresarial regional”.
Para o deputado social-democrata açoriano, “sem a inversão desse paradigma”, seguido pelo Governo regional e pelo PS, “dificilmente encontraremos o caminho que possa contribuir para o crescimento económico sustentado dos Açores”.
No entender do PSD/A as competências desta empresa do setor público empresarial regional sobrepõem-se a diversos departamentos governamentais nas áreas das Obras Públicas e Comunicações, da Habitação e da Educação, citando o Tribunal de Contas quando refere que “a SPRHI, S.A. foi o veículo utilizado para viabilizar financeiramente a realização de um conjunto de obras públicas que caberiam originariamente aos departamentos do Governo Regional com competência nas áreas das estradas, habitação e educação, prática que se traduziu na desorçamentação da correspondente despesa”.
António Vasco Viveiros reforça que a extinção da SPRHI, além da poupança, representaria também uma “maior transparência” no funcionamento da Administração Regional e a diminuição do número de nomeações políticas pelo executivo regional, defendendo a integração dos trabalhadores desta empresa nos respetivos departamentos da Administração Pública.
