O presidente do PSD/Açores anunciou a entrega no parlamento regional de um projeto de resolução que exige a inclusão no Orçamento do Estado para 2018 de verbas para as cadeias de Ponta Delgada e Horta e a criação de um Centro Tutelar Educativo na Região.“Vamos propor que o Orçamento do Estado para 2018 inclua as verbas necessárias à construção de um centro tutelar educativo para jovens nos Açores.
O Orçamento do Estado tem igualmente de contemplar verbas para o arranque imediato das obras de conservação nas cadeias de Ponta Delgada e Horta e para a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel”, afirmou Duarte Freitas, que falava em conferência de imprensa, salientando que estão em causa “os mais básicos direitos humanos dos reclusos e dos jovens internados em centros tutelares educativos”.
“Apresentaremos no parlamento uma iniciativa legislativa com objetivo de exigir o respeito pelos direitos destes grupos de cidadãos que estão à guarda do Estado português. Desta forma queremos contribuir para o respeito dos mais elementares direitos de centenas de cidadãos açorianos”, frisou.
Duarte Freitas considerou que “a qualidade da Autonomia mede-se também, e desde logo, pelo respeito pelos direitos humanos”, alegando que a “situação degradante” vivida nas cadeias de Ponta Delgada e Horta e a ausência de um centro tutelar educativo para jovens na Região “são atentatórias dos direitos humanos de centenas de açorianos”.
“As condições absolutamente degradantes do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e da Cadeia de Apoio da Horta são há muito conhecidas. Tratam-se de duas infraestruturas em péssimo estado de conservação e que não garantem o mínimo de condições de sanidade e segurança, quer para os reclusos, quer para os guardas-prisionais que ali trabalham”, disse.
Para o presidente do PSD/Açores, é necessária uma “intervenção urgente” no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e na Cadeia de Apoio da Horta de forma a “requalificar estas infraestruturas, dar dignidade aos reclusos e melhorar as condições de trabalho dos guardas prisionais”.
Relativamente à construção de uma nova cadeia na ilha de São Miguel, devido à sobrelotação do atual estabelecimento prisional, o líder social-democrata defendeu ser “crucial clarificar, desde já, as informações contraditórias que existem sobre este processo”.
“Por um lado, deputados do partido que apoia o Governo da República anunciam a construção, nesta legislatura, de uma nova cadeia com capacidade para 400 reclusos. Por outro, o Ministério da Justiça, no relatório de setembro deste ano sobre o Sistema Prisional e Tutelar, prevê apenas um novo estabelecimento prisional para 300 reclusos a construir nos próximos dez anos”, lembrou.
Duarte Freitas referiu que “nada disto responde às necessidades atuais”, dado que, segundo a Ordem dos Advogados, o novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada “precisa ter uma lotação para 600 reclusos e a construção da cadeia deve arrancar o mais rapidamente possível”.
A iniciativa legislativa dos social-democratas defende também a criação de um Centro Tutelar Educativo nos Açores, visto que a inexistência de uma infraestrutura deste género no arquipélago “obriga os jovens sujeitos a medidas cautelares, que estão numa idade muito difícil e provenientes de situações muito frágeis, a serem deslocados para o continente português”.
“Estes jovens estão sujeitos a uma dupla pena, não só por estarem a cumprir a medida de internamento, mas por se encontrarem longe das suas famílias, o que dificulta a sua reinserção na sociedade”, afirmou.
Duarte Freitas lamentou que esta questão ainda não tenha sido solucionada, “apesar de haver promessas há quase uma década da parte dos governos regional e da República para resolver o problema”.
Açores 24Horas / NI
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